Em outubro de 2012, câmeras de segurança flagraram cenas de maus tratos a animais em um petshop na Zona Norte do Rio. Com o objetivo de dar mais segurança aos bichinhos e menos preocupação a seus donos, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM) apresentou o Projeto de Lei nº 1.321/2015, que torna obrigatória a transmissão on-line das imagens dos serviços prestados por petshops e clínicas veterinárias.
A medida determina que os espaços onde são realizados os serviços ofertados deverão ter imagens transmitidas on-line, e que os responsáveis pelo estabelecimento deverão informar aos donos dos pets sobre a existência do serviço e como usufruir dos mesmos. As áreas comuns e privativas a funcionários ficarão isentas da transmissão de imagens.
O descumprimento do disposto acarretará algumas penalidades sucessivas. Primeiro, será enviado uma advertência ao estabelecimento. No caso de reincidência, o alvará de licença do mesmo será suspenso por 30 dias e uma multa no valor de R$ 5 mil será aplicada. Após isso, se a irregularidade permanecer, o alvará será cassado.
De acordo com o parlamentar, o número de denúncias de maus-tratos a animais tem aumentado, mas é preciso criar mecanismos para coibir futuros casos e dar aos donos mais tranquilidade. “Precisamos ampliar a área de visibilidade dos serviços, além de dar aos donos a possibilidade de agilizarem suas vidas, ganharem tempo e não se preocuparem com o bem-estar de seus animais“, afirmou.
