Imagem apenas ilustrativa | Foto: Reprodução

Nesta quarta-feira (15/09), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão o projeto de lei 1.366/19, que determina que planos de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, sejam obrigados a aceitar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento.

O texto, que tem autoria da deputada Martha Rocha (PDT), ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.

Segundo a proposta, o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

“Além de beneficiar milhões de consumidores no Estado do Rio, esta ampliação oferece vantagens como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência”, justificou a deputada.

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