O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou que a Prefeitura do Rio suspenda a autorização para a venda da empresa responsável pela operação do cartão Jaé. A decisão ocorre após o município ter publicado, na semana passada, a permissão para a transação, mesmo com uma liminar da Justiça que suspendia a venda.
Em teoria, a empresa paulista Autopass assumiu o controle do Consórcio Bilhete Digital (CBD), operador do Jaé. No entanto, segundo o TCM, a prefeitura teria ignorado a liminar que assegurava à Billing Pay, fornecedora da tecnologia do sistema de bilhetagem, o direito de preferência na compra da empresa.
Na última sexta-feira (23), um documento da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro confirmou que a RFC Rastreamento de Frotas LTDA, empresa do consórcio, foi vendida ao fundo Amaralis, que também adquiriu a Alto Tijuca Participações SA, segunda empresa do consórcio. O fundo nomeou Leonardo Ceragioli como administrador da nova sociedade. Ceragioli é diretor comercial da Autopass. O documento também traz Leonardo Cordeiro Lima como testemunha, advogado representante da empresa paulista.
O TCM cobrou explicações da prefeitura sobre a transação e, neste momento, determinou a suspensão do ato que autorizava a troca de controle do consórcio. Além da Billing Pay, a Tacom, segunda colocada na licitação da bilhetagem, recorreu à Justiça e ao TCM, alegando que a Autopass, quarta colocada no certame, estaria assumindo o controle da primeira colocada (CBD), configurando um possível favorecimento.
Em nota, a Billing Pay afirmou que “a decisão tomada pelo TCM resguarda o direito da Billing Pay. Entretanto, na condição de processadora e fornecedora de tecnologia ao Consórcio Bilhete Digital, a empresa é impedida de fornecer detalhes por questões de confidencialidade”.
A Prefeitura do Rio, por sua vez, declarou que “a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) irá cumprir todas as determinações e prestar todos os esclarecimentos ao TCM”.
O caso segue sob análise do Tribunal de Contas do Município e da Justiça, enquanto a operação do sistema de bilhetagem do cartão Jaé continua em meio a indefinições jurídicas.
