Ficha Suja não poderá fazer contratos com a prefeitura, é isso que prevê a Lei n° 6.485/2019, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (MDB), que exige que a Prefeitura somente contrate fornecedores cujos gestores tenham a ficha limpa. A medida foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e já está em vigor.
A lei proíbe a contratação de fornecedores cujos sócios, membros diretores ou administradores tenham contra sua pessoa ou empresa decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
A Prefeitura também estará proibida de contratar fornecedores cujos sócios, membros diretores ou administradores estejam condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A proibição é aplicável aos poderes Legislativo e Executivo do Município.
De acordo com a parlamentar, para proteger o patrimônio público, é necessário que as fraudes e os desvios de recursos públicos também sejam punidos com o afastamento dos gestores corruptos da relação de prestação de serviços para o Poder Público. “Ficha limpa é anseio da sociedade, a Câmara Legislativa Municipal não pode estar em desacordo com o que quer a população carioca. A aprovação desta lei cria mais um mecanismo de combate à corrupção“, justifica a parlamentar.
