O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta segunda-feira (20) a Lei Nº 7.199/2021, que autoriza a suspensão de vinculação de receitas relativas às multas por infração à legislação do trânsito no exercício de 2021. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei foi aprovado na Câmara do Rio no último dia 14 de dezembro. Ele desobriga a Prefeitura a destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes este ano.
O texto da nova legislação ainda incorpora uma emenda dos parlamentares da Casa. Ela prevê que 20% das receitas desvinculadas, em caso de remanejamento para outras despesas, deverão priorizar as melhorias viárias no entorno das unidades escolares no município. Os recursos deverão ser aplicados na instalação, revitalização ou reforma de redutores de velocidade, sinais de trânsito, placas informativas, faixas de pedestre e radares de velocidade, por exemplo.
De acordo com a Prefeitura, a medida se faz necessária neste momento de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 porque o Poder Executivo precisa de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária. Em reunião com vereadores para explicar o projeto de lei, o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Dinis, disse que a razão para a elaboração do PL foi o fato de que as escolas ficaram fechadas a maior parte do ano. “Nossos projetos de educação dependem das escolas e elas só abriram recentemente. Por isso a importância dessa desvinculação em 2021”, esclareceu.
