A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou na manhã desta sexta-feira (3/07) que entrou na Justiça contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro por falta de repasses de impostos. Segundo o poder municipal, os valores devidos de ICMS e ISS não estariam chegando aos cofres da prefeitura da capital .
“O Estado não está repassando as cotas da nossa parte do ICMS e também do ISS. Isso não pode! Isso é crime. A gente vai esperando e chega um momento que não se pode mais esperar. Não se cobra acima do que pertence ao município. Não é favor. É o que pertence ao município, afirmou o prefeito do Rio, Marcelo Crivella.
A Procuradoria Geral do Município impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar na 11 Vara de Fazenda Pública contra o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, por irregularidades no repasse do ICMS.
Em relação ao ISS, a PGM entrou com pedido de antecipação dos efeitos de tutela de urgência para que o governo estadual seja obrigado a entregar valores que a prefeitura diz que foram retidos irregularmente. O pedido foi ajuizado na mesma vara.
Segundo a Prefeitura do Rio, a perda média de receita do município com a falta de repasse do ICMS, só neste ano, ultrapassaria R$ 80 milhões; em relação ao ISS, seriam mais de R$ 50 milhões retidos pelo estado.
No processo, a prefeitura alega que o Governo do RJ não destinou ao município a quantia referente aos tributos de serviços prestados por empresas contratadas pelo estado e que, de acordo com a Constituição Federal, é competência dos municípios a cobrança do ISS.
O Governo do Estado ainda não se pronunciou.
