O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TJ/RJ determinou que o município do Rio deverá adotar medidas de proteção ambiental na área verde da antiga Colônia Juliano Moreira, localizada em Curicica, na zona oeste. A decisão é resultado de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, em setembro de 2018.
A sentença do processo, ou seja, decisão final, determina ainda, que as medidas que deverão ser adotas sejam permanentes e eficazes de vigilância e fiscalização da área pública da colônia. Este espaço, inclui instalação de cerca em todo seu perímetro, sob pena de multa-diária no valor de R$ 10 mil, a contar do prazo de 120 dias da publicação da decisão. Além disso, o município também deverá efetuar a recuperação ambiental completa de qualquer dano ambiental que venha a ser causado por sua omissão na fiscalização e prevenção da área.
Na decisão, o juiz responsável pelo caso enfatizou que em se tratando de atividades consideradas perigosas ambientalmente, o município deve impedir a ocorrência de danos. De acordo com o texto da sentença, ao não realizar seu dever, o município incorre em omissão.
A área onde ficava a antiga colônia Juliano Moreira equivale a cerca de 7 hectares foi inteiramente reflorestada, tendo recebido plantio de vegetação nativa decorrente de medidas compensatórias ambientais. No curso da ação, o MPRJ conseguiu demonstrar que com provas técnicas, fatos que comprovam o risco iminente da área vir a ser invadida e desmatada por omissão da prefeitura, com registros de diversas tentativas de invasão, desmatamento e demarcação de lotes, devido à ausência de fiscalização e guarda do imóvel.
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