Festa Rio por Rodrigo Sá

O Decreto Municipal Nº 25.630, de 29 de julho de 2005 proíbe a venda antecipada de ingressos, o recebimento de inscrições e a veiculação de publicidade relacionada ao evento antes da concessão da licença emitida pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) o que, muitas vezes, inviabiliza a realização dos eventos, por causa da morosidade na emissão de alvará. Para evitar esta situação, encaminhei à prefeitura indicação legislativa sugerindo que seja estabelecido prazo limite para a concessão de licença.

A ideia é que, vencido o prazo de análise da CLF, o organizador seja autorizado a realizar, por sua conta e risco, venda antecipada de ingressos, recebimento de inscrições e veiculação da publicidade relacionada ao evento.

O Código de Defesa do Consumidor não exime os organizadores de eventual ressarcimento por eventos que não se realizem. Porém, a alteração no decreto, incluindo prazo determinado para análise e concessão ou não de licença, é fundamental para o planejamento destes gestores. Em muitos casos, as autorizações são emitidas na véspera dos eventos, por causa do excesso de burocracia e da morosidade no processo de licenciamento, o que prejudica desnecessariamente a organização de importantes eventos para a Cidade do Rio de Janeiro.

29 anos, advogado, é o mais jovem eleito para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, na qual é membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Presidiu a Atlética de Direito, o Centro Acadêmico de Direito e o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da PUC. Foi um dos criadores do Movimento Ficha Limpa e, atualmente, preside a Juventude Progressista. É pós-graduado em Direito Fiscal pela PUC-Rio e cursa pós-graduação em Administração Pública na FGV e Gerência e Gestão de Projetos na UFRJ.

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