A Prefeitura do Rio, por meio das secretarias de Fazenda e Planejamento (SMFP) e de Ordem Pública (SEOP), suspendeu a licença do alvará de funcionamento dos quiosques 62 A e 62 B (Tropicalia Bar e Lanchonete LTDA), localizados na Avenida Lúcio Costa, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, até que sejam apuradas as responsabilidades sobre a morte do cidadão congolês Moïse Kabamgabe, vítima de agressão no último dia 24 de janeiro.
Os quiosques já foram notificados na tarde desta terça-feira (01/02). A interdição tem o objetivo de garantir a proteção da população local e se manterá em vigor até que seja verificado o atendimento das condições de segurança para reestabelecimento das atividades, em obediência às determinações previstas no termo de permissão de uso do local.
Tendo em vista que o crime ocorreu nas imediações dos quiosques alcançados pelo contrato de concessão firmado entre o município do Rio e a Orla Rio, a prefeitura informa também que notificou a concessionária para que garanta a restrição temporária de funcionamento dos estabelecimentos.
O vereador Tarcísio Motta também entrou com representação no Ministério Público para exigir uma apuração administrativa sobre a responsabilidade dos mantenedores do Quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, e possível cassação de sua operação por conta do assassinato do congolês Moise Mugenyi Kabagambe. O parlamentar também enviou ofícios à prefeitura e à empresa concessionária que administra os quiosques, Orla Rio.
Parece que estamos regredindo como Sociedade e voltando a barbárie ! A certeza da impunidade conferida por Leis que favorecem os infratores com progressões,indultos etc. levam ao cúmulo do absurdo de assistirmos crimes como esses ! Com certeza , advogados de `porta de cadeias`estarão prontos para inocentar os algozes ! Triste destino ! Fugir da violência e a fome no seu País de origem e encontrar a morte na Pátria Amada e Racista ! Precisamos urgentemente de Entidades que dê assistência jurídica e social a esse jovens que vem para o Brasil com a esperança de adquirir Cidadania !
Tem que acionar Ministério Público do Trabalho pois ao que tudo indica os quiosques exploram a mão de obra de pessoas trabalhadoras de modo irregular e precário.
Soma-se a isso que eu havia comentado numa reportagem do Diário do Rio passada, sobre Barraqueiro que contratou seguranças para o espaço na areia. Mencionei questão afeta às relações trabalhistas de ambiente de trabalho e regularidade da empresa de serviço de segurança – e que não pode contratar pessoa física diretamente.
Somente depois de alguns dias que o caso ganhou repercussão, entrando também a embaixada e a OAB, depois do protesto da família, é que as autoridades começaram a se movimentar.
Causa perplexidade o fato de somente agora os donos do quiosque, por seus advogados, manifestarem que nada teriam a ver com o ocorrido. Tudo aconteceu ali no estabelecimento mas que não devia nada à vítima e aqueles que praticaram a crueldade não são seus empregados.
Ora. A própria vítima trabalhou para o quiosque recebendo por diárias, portanto, não era emprego formal, regular… estão querendo esconder o jogo esses donos.
A Prefeitura tem que cassar o alvará e proibir os donos de manterem outro estabelecimento em qualquer outro lugar e com qualquer outro nome.
Quando um espaço público é cedido a terceiros precisa manter o mínimo de legalidade, inclusive quanto a não explorar o trabalho alheio de forma precária e em desacordo com as leis trabalhistas.
A Prefeitura precisa, portanto, processar os donos por danos coletivos.