A partir de agora, está proibida a transferência ou venda de autonomias de táxis na cidade do Rio de Janeiro. A decisão da Prefeitura foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (26/05).
Vale ressaltar que, em caso de falecimento do proprietário, a autonomia não poderá mais ser automaticamente repassada para os filhos ou herdeiros. Essa autorização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Transportes.
A decisão teve como base uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais as transferências. As autorizações emitidas antes do decreto, porém, seguem válidas.
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