Procon-RJ multa empresa responsável pelo pedágio da BR-101 por não aceitar débito como pagamento

Na última terça-feira (03/02), o Procon Estadual do Rio de Janeiro realizou uma ação para averiguar se a empresa responsável pelo pedágio da BR-101, localizada no Km 252, aceita a modalidade de pagamento ”cartão de débito”, conforme determina a lei. Vale ressaltar que a referida via tem um papel importante na rede rodoviária brasileira, pois permite acesso à região Norte Fluminense e suas respectivas bacias petrolíferas, como Armação dos Búzios, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes e Macaé. A operação foi efetuada a pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com solicitação inicial do deputado Carlos Minc (PSB).

De acordo com a lei estadual 8014/18, as empresas concessionárias de serviço público devem aceitar débito como forma de pagamento. Os fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, pois em nenhuma de suas praças de pedágio esta modalidade é aceita. Devido a isso, a empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa.

”Muitos turistas e consumidores utilizam a rodovia para acessar regiões importantes para a economia do estado. É fundamental que a empresa aceite o cartão de débito como forma de pagamento, não apenas pela comodidade para os clientes, mas também porque é isso que determina a lei”, disse o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.