A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar o Projeto de Lei nº 5428/2025, de autoria do deputado Renato Miranda, que assegura aos consumidores o direito de retirar suas encomendas diretamente em centros logísticos, depósitos ou unidades de triagem quando a entrega no endereço informado for frustrada.
De acordo com o texto, o direito poderá ser exercido quando houver pelo menos duas tentativas de entrega sem sucesso ou em casos de restrição operacional, como endereços em áreas de risco ou fora da cobertura logística das transportadoras.
Nessas situações, as empresas ficam obrigadas a informar o consumidor sobre a possibilidade de retirada, indicando o endereço do centro logístico mais próximo e fornecendo meios de contato. O projeto também exige que o prazo para a retirada seja de, no mínimo, sete dias úteis e que o local ofereça condições de acessibilidade e atendimento básico.
“A proposta visa oferecer uma solução prática e eficiente para consumidores que não conseguem receber suas compras, ao mesmo tempo em que reduz custos para as empresas e o impacto ambiental gerado por reentregas”, justificou Renato Miranda.
Segundo o deputado, a medida busca equilibrar a relação entre empresas e consumidores, evitando a devolução automática de produtos e promovendo maior transparência nos serviços de entrega. O projeto prevê que o descumprimento da norma poderá ser punido com base nas sanções do Código de Defesa do Consumidor.
A proposta reflete as novas demandas criadas pelo crescimento do comércio eletrônico, especialmente após a pandemia, e pretende garantir maior comodidade aos consumidores fluminenses. O texto ainda precisa passar pelas comissões da Alerj antes de ir ao plenário.
Boa medida, o comércio eletrônico só cresce, precisa de mais regulamentação, pois ficamos a mercê do que as empresas estipulam.