A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, durante sessão ordinária realizada, nesta quinta-feira (11), o PL nº 911/2021, que obriga as operadoras de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros a transportar cadeirantes de forma gratuita, para acompanhamento médico, em âmbito municipal. As chamadas só terão validade se feitas por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. O PL é de autoria do vereador Marcelo Diniz (SD).
Os cadeirantes terão direito até quatro viagens por mês. Elas não são cumulativas. Ficará à cargo das empresas a responsabilidade pelo controle das viagens, sendo que as solicitações devem ser feitas apenas pelo aparelho celular cadastrado pelo próprio cadeirante.
De acordo com o PL, para ter acesso ao beneficio, o cadeirante deve apresentar laudo médico para Pessoa com Deficiência (PCD), através do qual deve ser comprovada a deficiência e a necessidade de locomoção em cadeira de rodas.
A desobediência das novas obrigações municipais dispostas no PL nº 911/2021 será punida com advertência; suspensão da autorização para prestação do serviço ou para a operação, por até noventa dias; multa no valor de R$ 30 mil; e cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação.
A matéria voltará à pauta em 2ª votação.
Inventam prebendas do nada e obrigam os outros a pagarem. A condição de deficiente físico por si só não enseja direito à gratuidade custeada pela coletividade neste tipo de transporte. Muito menos que custeada pelo particular. Havendo este desejo de que a gratuidade seja estabelecida, que a Administração pública pague – mas se o fizer, vai faltar pras coisas da saúde e da educação.
PRIORIDADES!!
Acho que a lei deveria ser revisada… “que os políticos paguem até 4 viagens de uber para deficientes, descontados em folha de pagamento” e deveria extender isso para desempregados, mulheres grávidas, idosos… acho que seria o salário do político bem empregado ao carioca, não?!? 🙂
Senhores políticos, tirem suas garras de um serviço que tem garantido o sustento de milhares de trabalhadores e que tem amenizado os problemas do péssimo transporte público de nossas cidades. Aliás, isso não é um transporte público, é apenas uma carona remunerada.