Foi aprovado em 2ª discussão o projeto de lei 605/2021, que obriga os supermercados ou hipermercados sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário. Texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
São reconhecidos como beneficiários do atendimento prioritário com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.
Segundo o texto, que tem autoria do vereador Dr. Gilberto (PTC), o descumprimento acarretará multa de R$ 10 mil e o fechamento do estabelecimento comercial por cinco dias, em caso de reincidência.
“Como se sabe, a tarefa que exige maior coordenação e destreza durante as compras é a de empacotar as mercadorias em sacolas e embalagens criadas para este fim, ações que ganham contornos dramáticos para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida. É constrangedor e empático assistir a pessoas de idade e mães com bebês de colo empacotando com dificuldade suas compras, muitas vezes artigos pesados, enquanto os operadores de caixa ficam inertes, observando e não ajudam, apenas aguardando terminar o empacotamento para atender o próximo cliente”, disse o vereador em sua justificativa.
Lei que determina que Supermercados tenham funcionários para auxiliar clientes com deficiência foi aprovada
O Projeto de Lei 55/19, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que todos os supermercados devem contar com funcionários para atender pessoas com deficiência, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em março deste ano.
Segundo a proposta, os funcionários serão responsáveis pela condução da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento; por indicar localização do produto desejado; pela condução e colocação dos produtos no carrinho de compras; e pela leitura de preços, ofertas, data de validade, especificações e o que mais for necessário.
Sera mesmo cumprida esta lei pelos supermercados e assemelhados ou o sindicato deles vai recorrer da decisão , vamos aguardar para ver como fica.