O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará nesta quarta-feira (30/04) o Projeto de Lei 2440/2023, que propõe a proibição da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes contra idosos. A proposta, de autoria do deputado Alan Lopes (PL), já recebeu parecer favorável das cinco comissões responsáveis pela análise.
De acordo com o texto, será vedada a nomeação em cargos em comissão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro para indivíduos condenados com sentença transitada em julgado por infrações previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
Além disso, o projeto também impede a participação em licitações e a contratação com o Estado de empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes pessoas condenadas pelos crimes descritos no Estatuto.
“O projeto de lei é uma medida de justiça que busca romper com a onda de impunidade que acompanha os crimes contra a pessoa idosa. Além disso, também estaremos fortalecendo os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública”, afirmou Alan Lopes, que também preside a Comissão de Educação da Alerj.
O projeto surge em um contexto preocupante: levantamento realizado pelo Ministério da Mulher em 2023 apontou o Estado do Rio de Janeiro como líder no número de denúncias de violência contra idosos na região Sudeste, com 35 casos registrados para cada 100 mil habitantes. No total, foram mais de seis mil denúncias em um estado cuja população é estimada em 16 milhões de habitantes, segundo dados do IBGE.
Na tramitação, o projeto recebeu parecer favorável de constitucionalidade com emendas e substitutivo, emitido pelo deputado Guilherme Delaroli (PL) na Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação foi mantida nas comissões de Servidores Públicos, Segurança Pública, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e Orçamento.
