Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, a Prefeitura do Rio, informou neste sábado, 05/02, que vai transformar os quiosques Biruta e Tropicália, na orla da Barra da Tijuca, na Zona Oeste, em um memorial para homenagear a cultura congolesa e africana. Além disso, o prefeito Eduardo Paes (PSD) disse que a família do congolês Moïse Kabagambe, espancado até a morte em 24 de janeiro, passa a ser a nova concessionária do quiosque.
O secretário municipal de fazenda e planeamento, Pedro Paulo, disse que a ideia é reparar a família de Moïse e tornar o espaço um ponto de transmissão da cultura africana no Rio de Janeiro.
Na manhã deste sábado, pessoas se reuniram em frente ao quiosque Tropicália, na Barra, para protestar por conta da morte de Moïse Kabagambe, que foi espancado por três homens após ir ao local para cobrar uma dívida de trabalho.
O quiosque é concessão pública. É ilegal dá-la sem procedimento licitatório. O que ocorreu não habilita a família a receber prebendas!!
É um ilícito administrativo, ao meu ver. No afã de fazer politicagem barata e lucrar em cima do sangue vertido do pobre coitado. Uma vergonha!!
A família deve requerer indenização na Justiça contra seus agressores, como qualquer outro. O município nada tem a ver com isso.
Antipático dizer isso, mas lei é lei.
Você tem toda razão.
Tem razão na parte de ser concessão pública e que tenha, por isso, de ser respeitada as regras estabelecidas por lei e contrato de concessão.
Mas a Concessão em questão não é à pessoa física diretamente. Existe uma pessoa jurídica que venceu a licitação. A concessionária.
É preciso verificar no Termo de Concessão as atribuições e obrigações da Concessionária.
Ela deve e pode explorar direitamente(??)
Pode também sublocar subcontratar terceiros(?)
Se ela atua como administradora e seleciona pessoas físicas para desempenhar a atividade diretamente, então, nesse caso, pode tirar o particular dali e colocar outro.
Vou pegar um exemplo. O empregado da empresa terceirizada contratada para fornecer mão de obra.
Se o empregado tem alguma conduta irregular, o órgão público Contratante pode pedir à Contratada a substituição daquele empregado.
Então, no caso da Administração Pública municipal entender que comportamento irregular de quem explora uma atividade no quiosque pode solicitar à Concessionária a sua substituição.
Orla Rio é o nome da Concessionária
Então, a Administração Pública municipal pode pedir a substituição de pessoa física que explora a atividade no local desde que motivadamente.
Se há irregularidades como, por exemplo, a exploração de mão de obra em situação de precarização das relações de trabalho que parecem estar evidenciadas, então a Prefeitura tem motivo.
Sem contar que se verificado que os três (ou um deles) que agrediram estavam no local com conhecimento de quem explorava a atividade, e que eram espécie de seguranças, na informalidade, então tem outro ainda grave.
Já a indicação precisaria nesse caso de razoabilidade.
E tem. Funciona como uma sanção para aquele explorador ver que o explorado (ou no caso a família dele) passou a ter o direito que antes era dele.
De espancamento Pedro Paulo entente. Não era ele q espancava a mulher? E na frente dos filhos?
Sensacionalismo e populismo barato em cima do sofrimento e necessidade do outro
Muito estranho os três que agrediram o Moïse.
São de onde é durante quanto tempo estavam ali e frequentam o local(??)
Estavam consumindo(?) Ou será que são outros trabalhadores informais(?)
Será que para segurança(?)
Então tinham conhecimento prévio do Moïse e dele estar ali(?)
Logo, também era do conhecimento do dono(?)
Ahhh basta verificar direitinho, fazendo as perguntas certas para deixar tudo bem explicado e apontar as responsabilidades pelo ocorrido, inclusive de quem não estava na cena mas sabia que poderia haver algum desfecho grave.
E o mais correto (?) talvez não…
Mas pensando bem, especialmente tratando-se de espaço público concedido ao particular para exploração econômica, e tendo este abusado do uso, infringido leis e se omitido nos deveres…
Tendo uma pessoa passando por situação de exploração por aquele empregador, na informalidade, e ainda vítima de uma covardia que termine com sua morte, possivelmente com ciente do empregador…
Então a medida tem caráter pedagógico no sentido de que o particular que explora espaço público tem que manter conduta dentro de um mínimo ético, senão perde a concessão… e no caso terá que ver a família da vítima com o espaço que antes era seu ganha pão.
Assim particulares concessionários e permissionários pensam antes de colocar empregados em situação de exploração e precariedade de seus direitos
Políticos fazendo política…