Regulamentação de guias regionais de turismoPara regulamentar o uso de veículos automotores próprios na condução de turistas por guias regionais de turismo, apresentei à Câmara projeto de lei (PL) que prevê que o prestador de serviço passe a ser denominado Guia de Turismo Motorizado e seja cadastrado pela Secretaria Especial de Turismo, responsável por expedir a licença.

A regulamentação era uma antiga reivindicação da Associação dos Guias de Turismo Motorizados da cidade do Rio de Janeiro (GUIAR), que ampliou a mobilização de seus associados em função da aproximação dos grandes eventos internacionais que a cidade sediará. Para poder se enquadrar como guia de turismo regional motorizado, o profissional precisa atender à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, ao Decreto nº 946, de 1 de outubro de 1993, e trabalhar dirigindo veículo automotor próprio, de seu companheiro, ascendentes ou descendentes diretos ou alugado, para conduzir turistas no município do Rio de Janeiro.

O projeto nasceu da necessidade de regularizarmos os serviços de guias que utilizam seus próprios veículos como ferramenta de trabalho para conduzir turistas na cidade, direcionado a viajantes em busca de uma experiência personalizada e especializada, que não costuma ser oferecida por agências e operadoras de turismo convencionais. Em geral, estes profissionais são altamente qualificados, com anos de experiência no mercado, fluentes em diversos idiomas e com formação universitária. É um serviço com demanda crescente, importante para o turismo social e que gera emprego e renda.

Segundo o PL, a licença será personalizada, contendo nome do condutor, foto, seu registro no CADASTUR, o número de sua Carteira Nacional de Habilitação, terá validade de 5 anos e deverá ser afixada no veículo que estiver sendo usado, em local visível, para que os turistas possam identificar que o profissional está devidamente qualificado e autorizado a exercer a atividade. Os veículos, a serem utilizados pelos guias de turismo motorizados, deverão ser carros de passeio, com no máximo 05 (cinco) anos contados da data de sua fabricação, mínimo de 4 (quatro) portas e capacidade de até 08 (oito) passageiros.

No Rio de Janeiro, a atividade de guia de turismo motorizado surgiu da necessidade das agências de turismo de cortar custos para viabilizar o atendimento a viajantes individuais, casais e pequenos grupos de amigos. Atualmente, agências de turismo e sites da internet oferecem esses serviços na cidade. No entanto, houve uma mudança no enfoque das autoridades com relação a essa atividade e, atualmente, estes profissionais têm sido alvo de rígidas fiscalizações por parte de DETRO, SMTR, DETRAN, Guarda Municipal e Polícia Militar, provocando constrangimento aos turistas e guias.

29 anos, advogado, é o mais jovem eleito para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, na qual é membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Presidiu a Atlética de Direito, o Centro Acadêmico de Direito e o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da PUC. Foi um dos criadores do Movimento Ficha Limpa e, atualmente, preside a Juventude Progressista. É pós-graduado em Direito Fiscal pela PUC-Rio e cursa pós-graduação em Administração Pública na FGV e Gerência e Gestão de Projetos na UFRJ.

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