A Responsabilidade dos Estacionamentos Particulares

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Quando vamos ao shopping, ao supermercado ou paramos nosso carro em um estacionamento particular é comum lermos a mensagem “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Mas, saiba que não é bem assim.

Os estacionamentos particulares são responsáveis pela guarda e segurança do veículo estacionado, a lei assegura ao consumidor esse direito.

No Rio de Janeiro, o Ministério Público está movendo uma ação para garantir que esse direito seja respeitado, pois algumas empresas insistem em manter o referido aviso. A interpretação equivocada desse tipo de aviso pode levar o consumidor a entender que o estacionamento não está obrigado a indenizar qualquer perda; o que atenta a lei, a boa-fé contratual e o direito à informação ao consumidor.

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Caso ocorra algum problema com seu veículo (seja furto, batida ou outro tipo de dano) no interior de um estacionamento particular, você tem direito à reparação.

Você pode ler esse e outros textos no site “Um Café e a Norma”

http://umcafeeanorma.wordpress.com

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