Rio não exigirá atestado médico para crianças serem vacinadas contra Covid-19, informa Paes

Posicionamento da Prefeitura ocorre após o Ministério da Saúde recomendar que a imunização do público infantil aconteça mediante apresentação de atestado autorizando a aplicação

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Imagem meramente ilustrativa - Foto: Myke Sena/MS

O município do Rio de Janeiro não exigirá atestado médico para a vacinação de crianças contra a Covid-19 na capital fluminense. A informação foi passada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), via Twitter, nesta sexta-feira (24/12).

O posicionamento da Prefeitura ocorre após o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, recomendar que a imunização do público infantil no país aconteça mediante apresentação de atestado autorizando a aplicação.

O argumento de Paes é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta como atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a prevenção de doenças na população infantil a partir de vacinação.

”Aqui não vai precisar de atestado para vacinar crianças, não. Vejam o que diz o parágrafo 1º do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse Paes, publicando um trecho do ECA.

Vale ressaltar que o referido parágrafo único do estatuto diz que ”é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

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