A falta de transparência na divulgação das informações relativas à lista de espera do Sistema Nacional de Regulação (SISREG), que gera a fila para exames e procedimentos na rede pública de Saúde, é objeto de Projeto de Lei nº 1016/2018, da vereadora Rosa Fernandes (MDB), que obriga a Prefeitura a abrir todos os dados do sistema em página na Internet. O objetivo da lei é facilitar a fiscalização pela população e órgãos de controle interno e externo sobre o dever de impessoalidade e igualdade da Administração Pública na gestão da fila. Denúncias de irregularidades são objeto de inquérito civil por parte do Ministério Público do Estado (MPE). Para quem não lembra, foi a falta de transparência no SISREG que gerou o Marciagate no ano passado.
A partir da aprovação da lei, a Prefeitura terá 60 dias para criar um sítio eletrônico na Internet, de fácil utilização e compreensão, no qual divulgará os dados gerados e/ou mantidos por todos os sistemas e bancos de dados utilizados para a regulação da assistência municipal. Dentre outras informações, o site conterá o tipo de serviço (consulta, exame, cirurgia eletiva ou outros procedimentos); a especialidade de atendimento; o procedimento solicitado ou realizado; a posição na fila para atendimento; o tipo do atendimento (se primeira consulta ou consulta de retorno); a classificação de risco; a situação da solicitação de atendimento (negado, devolvido, pendente, agendado ou concluído); a data de registro inicial (entrada) do usuário no SISREG; o prazo previsto para atendimento; a data de agendamento e de realização do procedimento; o órgão responsável pelo registro do usuário no SISREG, por unidade de saúde responsável pela realização do procedimento; o órgão regulador responsável pela última decisão de regulação; e a justificativa de retirada ou mudança na ordem de classificação da fila, quando for o caso.
Segundo a autora, as ferramentas de tecnologia da informação existentes tornam a medida técnica e financeiramente possível. A parlamentar defende que os deveres de publicidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, faz com que seja obrigatória e inquestionável a disponibilização online das informações sobre a ordem de atendimento na fila do SISREG. “Sem isso, o cidadão carioca não encontra meio fácil de obter informações sobre o seu posicionamento para atendimento ou realização de procedimento médico“, argumenta Rosa. A lei prevê que as páginas conterão, no mínimo, duas formas de visualização, ambas permitindo ao usuário obter informações detalhadas para cada tipo de atendimento, por meio de painéis de controle e gráficos dinâmicos que possibilitem a aplicação de filtros para consultas que combinem variáveis e tabelas.
“Normas infraconstitucionais e iniciativas internacionais das quais o Brasil participa também confirmam e definem, para todos os entes e órgãos públicos, o piso mínimo exigível no que diz respeito à transparência ativa. E a Prefeitura tem que cumprir“, ressalta Rosa. De acordo com a legislação, transparência ativa é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independentemente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
