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Senado discute isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais

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O Projeto de Lei 709/2022, que isenta do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais foi aprovado, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL, que é de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e foi relatado pelo também senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), seguirá para votação na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário. O benefício serão terá validade até 2027.  As informações são da Agência Senado.

O texto que foi aprovado ontem (5) também prevê a dedução no IRPF dos valores pagos a título aluguel residencial pelos inquilinos, o que pode compelir muita gente que não declara a fazé-lo. Além disso, ele também prevê o pagamento de multa pelo contribuinte em caso de omissão ou falseamento do recebimento de aluguéis: 150% do imposto devido. A matéria, no entanto, não permite a dedução de gastos acessórios, como: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas de condomínio e outros tributos relativos ao imóvel.

Na prática, o projeto beneficia inquilinos e proprietários, desde que não soneguem informações ao fisco. O projeto não contempla Pessoas Jurídicas que tenham imóveis, mesmo residenciais.

O senador Mecias de Jesus destacou que o Projeto de Lei é de grande importância, já que contempla um direito fundamental definido na Constituição brasileira: o de moradia.

“O primeiro é relativo ao direito de moradia, previsto como direito fundamental do cidadão no texto constitucional. Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar,” comentou o senador.

O autor do Projeto Alexandre Silveira, ressaltou que a nova normativa pretende estimular a regularização fiscal das declarações com renda de alugueis de imóveis residenciais. A medida, segundo Silveira, deve aumentar a arrecadação, uma vez que “cria incentivos econômicos para que locadores e locatários declarem formalmente os aluguéis e pune com maior rigor aqueles que deixarem de fazê-lo”.

O senador Rafael Tenório (MDB-AL), por sua vez, lembrou que o benefício impactará, especialmente as pessoas que, muitas vezes, sobrevivem apenas com o rendimento gerado pelo aluguel do seu imóvel residencial.  

“Não são pessoas jurídicas que tenham vários imóveis alugados, mas um único imóvel alugado. É justo porque em muitos casos existe inadimplência e desvalorização do imóvel. Muitas vezes, quando o inquilino sai, deixa o imóvel completamente quebrado e quem recebe o aluguel hão tem sequer condição de recuperar o imóvel”, afirmou o senador.

Segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 36,6% dos gastos das famílias brasileiras estão relacionados à habitação, sendo que os pobres têm o seu orçamento mais impactado. Neste caso, os gastos com habitação representam 39,2% da despesa total na vida do trabalhador. Atualmente, tais despesas não são dedutíveis do Imposto de Renda.

Diversos países no mundo contemplam esta idéia e até mesmo dão vantagens adicionais. Na Itália, por exemplo, o proprietário de imóveis não paga IPTU da propriedade que usa como moradia, ainda que tenha vários outros. A isenção é sempre para o imóvel residencial habitado pelo dono.

Imóveis como fonte única de renda

Sindicato da Habitação (Secovi Rio) e a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) fizeram um levantamento, logo no início da pandemia, que apontou que aproximadamente 76,7% dos proprietários de imóveis na cidade do Rio de Janeiro têm apenas uma unidade para locação. Isto significa que em muitos destes casos, o dono do imóvel tem nesse aluguel a sua única fonte de renda, ou com ele conta como importante rendimento complementar.

Patricia Lima

Jornalista, radialista, produtora e mestre em Comunicação Social. "Todo beco sem saída tem uma passagem secreta". Acredito.

Ver comentários

  • Danico, por pessoas cretinas como você que esse país não consegue ir para frente.
    Aposto que você não deve ter, nunca teve e provavelmente nunca terá condicoes de PRODUZIR algo, GERAR Renda, CONSTRUIR algo e ter Renda.
    Você já foi na Franca ou em qualquer um desses locais que cita ? Ou a ideia é usar reportagem do Silvio Santos mesmo ?
    Vai trabalhar, cara, vai gerar Rendapara de querer que o Dstado cobre de quem produ para quem é incompetente e tem essa agenda PATERNALISTA.
    Em tempo: RENTISMO NAO É crime.

    Mas preguiça é inveja bem que podiam ser.

    • Você que escreve mínimo de inteligência é o que faltou a você.
      Onde disse que RENTISMO seja crime?
      Então é agenda paternalista política habitacional?
      Há demanda por moradia que empurra a população mal paga com salários (mínimo) de miséria ou mesmo aquelas de classe média e baixa supostamente com razoável salário (segundo o governo, mas não o Dieese) e acaba comprometendo grande parte com moradia.

  • Ao invés de mudar a taxa que serve de indexador de reajuste dos aluguéis, medida esta em favor dos inquilinos, pretende essa proposta beneficiar os proprietários, pois como donos de postos de combustíveis, supermercados etc nunca é repassado quando é para diminuir, só quando para aumentar.

  • Ainda que 76% tenha apenas um único imóvel, os outros 24% representa um percentual grande de proprietários de mais de um imóvel destinado para locação. Haverá situações como pessoas físicas que vive só com tais rendimentos. Tem, sim, que haver imposto sobre o lucro. E tinha até que ser adotado imposto progressivo. Quanto mais paga ainda mais imposto sobre o lucro até 100%.

  • Um verdadeiro absurdo que medida como esta esteja sendo discutida e possa ser aprovada.

    Proprietários de imóveis que tem rendimentos dos aluguéis praticam RENTISMO.

    Aqueles que colocam seus imóveis para locação temporária tem ainda que estão em prática nociva ao mercado imobiliário à medida que os imóveis deixam de serem disponibilizados para habitação e passam a praticar modalidade, como aqueles em plataformas do tipo AirBnb, em disputa com pousadas e hotéis.

    Há cidades da França, Espanha e de outros países da Europa que já adotam política rigorosa quanto a isso na Política Habitacional que cabe ao Estado regular.

    • Agora relata o que aconteceu com essas cidades. Pq você esqueceu de mencionar que a França voltou atrás ;) o que essa política gerou na Alemanha, por exemplo e alguns outros países... coloca aqui o que aconteceu, vou lhe dar a chance de dizer a verdade sobre o que aconteceu com o mercado imobiliário alemão, Francês... como regulação de preços que o governo "se viu obrigado em fazer" pelas próprias políticas adotadas, declínio da oferta de moradia, falta de manutenção e etc.... governo não tem que se meter em nada, imposto é roubo, o político promete lhe dar tudo através do imposto (algo impositivo como a premissa do nome, pois se fosse bom, pagariamos de bom grande sem imposição da força e medidas punitivas) e rouba... prática nociva o airbnb?! Reduzir valores de locação é ruim?!? Pois uma pessoa ao invés de pagar caríssimo em hotel, se hospeda em imóvel pagando menos... olha que pensamento medíocre! Um indivíduo comprar imóvel e pagar 100% de imposto por estar locação um bem PRÓPRIO... você tem noção de como isso é idiota o que você está falando?!? Se tivesse, não teria dito... significa que um trabalhador, economiza a vida toda pra no final da vida ter um pouco mais de conforto com 1, 2 imóveis de aluguel, mas no seu pensamento, o trabalho dele deve ser taxado em até 100% por quem não produziu e pessimamente administra o dinheiro que nos obriga em pagar?!? Consegue ver que coisa idiota?!? Pega seu dinheiro e doa 100% para o estado, mas o meu, quanto puder não dar na mão de político, farei de tudo!!!

      • Sobre pagar 100% sobre o lucro, como quis dizer, é progressivo. Agora você no espírito libertário contra impostos e que o capitalismo resolve os problemas do mundo que não tem como defender.
        Exemplos não deixam mentir.

      • Há muitos imóveis vários a maior parte do ano encontrando-se ocupados em temporadas... A finalidade da propriedade não é cumprida na sua função social de moradia. Teve reportagem no SBT de pessoa administrando uma carteira de mais de 40 imóveis (só ele) de temporada na Zona Sul.
        Esse negócio tem que acabar!!!

      • Há até mesmo em matéria de algumas semanas atrás neste Diário do Rio, salvo engano da Sônia, informando de recente aprovação de medidas contra aluguéis por temporada desses que inclusive em plataformas do tipo AirBnb em cidade europeia.