A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (15) o PL 60/2021, do Poder Executivo, que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).
A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes.
Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), a regra vai ajudar no equilíbrio das contas da previdência sem prejuízo aos atuais servidores, já que as novas regras só valerão aos novos concursados. “É do interesse de todos que o fundo seja saudável. Além do mais, cabe ressaltar que essa é uma adequação necessária, para cumprir um mandamento constitucional”, explicou.
O vereador Pedro Duarte (Novo) revelou que os gastos com o Funprevi foram maiores do que os gastos com Educação e Saúde. “Há números muito preocupantes sobre a previdência do Rio de Janeiro. Esse modelo novo que acabamos de aprovar é mais sustentável e justo, pois quem quer ganhar mais contribui mais”, defendeu.
Membros da oposição criticaram o projeto. Tarcísio Motta (PSOL) argumentou que a proposta é um risco, pois apresenta uma solução que não resolve o problema. “Embora os custos do Previ-Rio com os novos servidores no futuro sejam menores, as receitas agora, neste momento, também serão substancialmente menores, o que vai aumentar ainda mais o déficit financeiro”, destacou.
