Agora, os condomínios têm obrigação de comunicar, em até 24 horas, casos de maus-tratos a animais. A lei de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (Psol) estabelece multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, em caso de reincidência.
A lei 7.053/2021 foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta quinta-feira (29/09) e prevê que os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo de Proteção Animal, que tem a missão de financiar políticas públicas em defesa dos animais na cidade do RJ, inclusive de apoio a ONGs e protetoras.
“O objetivo desta lei é educar a sociedade sobre o respeito que devemos ter com os animais. Nosso mandato notifica condomínios todos os meses por meio das Comissões de Direito dos Animais e Saúde Animal. Com esta lei, os próprios moradores passarão a pressionar o síndico para que ele combata e comunique quaisquer maus-tratos, uma vez que se a multa for aplicada, todos os moradores terão que arcar com ela”, detalhou Dr. Marcos Paulo, que é presidente da Comissão de Saúde Animal da Câmara.
Só faço uma pergunta.
Vale denunciar condôminos que mantém PASSARINHOS na gaiola(???)
A Mãe Natureza os dotou de asas para voar… e a condição em que vivem revela abominável ação contra essa habilidade que lhes foi concedida…
Essas leis parecem não ter limites enquanto justificativa para “educar”.
Veja que o que está acontecendo é o Estado abrir mão de obrigação que é dele.
A Educação escolar é fundamental.
As campanhas são fundamentais.
O Estado não faz, ou faz mal, em ambas obrigações.
O serviço educacional é sofrível e as campanhas são pouco efetivas enquanto não mais diretas e apelativas ao emocional, fora ainda que governos preferem gastar com publicidade para falar bem de projetos do governante com mira as eleições.