De 5/11 para 6/11, o governo municipal do Prefeito Crivella conseguiu a mídia que queria: os jornais noticiaram a aprovação, pela Câmara de Vereadores de sua proposta legislativa de encampação da Linha Amarela e, logo em seguida, à noite, como que para ter mais luz em seu espetáculo, agentes da Prefeitura foram ao local para a retirada das cancelas. Com esta última ação, motoristas passavam “exitosos”, buzinando. Era o show, enganoso, que o Prefeito buscava.
O Prefeito sabe que a encampação, aprovada por lei, em tese, está impedida por decisão judicial em vigor até que a Prefeitura cumpra os procedimentos legais para tal. Esta decisão judicial determina:
1. A suspensão imediata dos “efeitos da decisão do Município de cancelar o contrato de concessão, restabelecendo o direito da Concessionária de cobrar pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela” (…)
2. O restabelecimento da “cobrança da tarifa do pedágio, nos termos do Contrato de Concessão de nº 513/94, sob pena de multa de R$ 100.000, por dia que a LAMSA ficar impedida de atuar, nos termos do contrato de concessão por ato do Município do Rio de Janeiro em desacordo com presente decisão”.
“Tomada” da via pública – Para fazer a encampação – ou seja, para “tomar” da empresa LAMSA a via pública e passar a administrá-la diretamente, – a Prefeitura terá que seguir a lei de concessões a qual a decisão judicial se refere. Ou seja, a decisão judicial determina instaurar processo administrativo regular para apurar o cálculo da indenização prévia para romper o contrato e pagar a indenização.
Neste processo terá que garantir o contraditório com a empresa e pagar o que for apurado. Se a empresa divergir dos cálculos poderá recorrer a Justiça antes mesmo que a Prefeitura retome a via.
Diz a Juíza no fundamento da sua decisão do dia 31/10/2019 (de cinco dias atrás): “Por fim, a decisão do i. Prefeito se afigura, violadora dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, pois alterou de modo unilateral e sem o devido processo legal específico, após 14 anos da assinatura de aditivo contratual, cláusula com conteúdo econômico-financeiro, em nítida violação a vedação ao comportamento contraditório”.
É provável, caso a decisão judicial se mantenha, que a encampação efetiva não ocorra no governo Crivella e que a Justiça mantenha a liminar que tem base na lei federal de concessões (lei federal 8987/95). Mas, durante este processo, certamente o governo municipal se colocará como “vítima” da Justiça, apostando na espetacularização das “tomadas” forçadas da via, dando ingredientes eleitorais para a reeleição do Prefeito, “alvo” das decisões judiciais.
Caminho da legalidade – Pouco importa, nesta disputa de votos, se a Justiça diga qual o caminho da legalidade. Quem afinal está atento para as leis e o seu cumprimento? Os políticos apostam na ignorância popular e na inconsequência financeira de seus atos. Acreditam, talvez com razão, que ao fim e ao cabo, nada repercutirá em suas finanças pessoais. A conta será paga pelo CNPJ da Prefeitura, depois de décadas de processo judicial.
Assim foi na espetaculização recente das obras olímpicas: a demolição da Perimetral para o embelezamento do Porto “Maravilha” que não decolou e colocou no fundo do poço os R$ 5 bilhões lá aplicados; na reforma de 1,6 bilhão de reforma do Maracanã; nos mais de R$ 2 bilhões do Parque Olímpico na Barra da Tijuca em deteriorização; no VLT do centro do Rio em disputa por rescisão contratual na Justiça; nos 6 bilhões na construção dos BRTs que tem 22 estações já fechadas e 150 ônibus fora de operação ; nos R$ 50 milhões de construção e reforma da ciclovia Tim Maia que desmoronou e continua fechada; a Avenida Niemeyer fora de operação; o buraco da estação do metrô Gávea, em vias de desabamento…
Aliás, sobre espetáculos de encampações anunciadas e não realizadas é imperioso ler o artigo recém publicado no “O Globo”, do Professor Luiz Alfredo Salomão acerca da encenação da também pseudo encampação das linhas do BRT do Rio que, neste governo, foi anunciada, porém nada aconteceu.
Jogo político – Infelizmente, parece que no Rio, os políticos apostam na inocência alegre do carioca que talvez transfira para o dia-a-dia as suas fantasias dos dias de carnaval. Talvez, por acreditarem nisso, os 47 vereadores do Rio que votaram a favor da encampação, não tiveram coragem, ou o interesse, de se opor ao joguete político. O que é impressionante é que nenhum deles teve peito de votar contra; nem mesmo os que se opunham ao falsete; ou não foram votar ou se abstiveram!
Neste jogo, entre a inocência e a esperteza, como disse o articulista acima, o carioca é que paga a conta. E, só muda quando a sociedade parar de acreditar em papai Noel travestido de político popular.FacebookTwitterWhatsAppEmail
Concordo com 99% com que foi escrito. Só discordo em relação ao Porto Maravilha. Ele não decolou por causa da mais grave crise econômica que o Brasil já passou e passa deste que se tornou um país. A perimetral nunca era para ter existido. O projeto da década de 30 já previa um túnel. A mesma coisa com o minhocão na cidade de São Paulo. O plano original da década de 40 era um túnel também.