Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana - Foto: Reprodução

A recente proposta legislativa de venda da escola pública Dr. Cícero Penna, no bairro de Copacabana, na Zona Sul do Rio, desencadeou grande reação do cidadão carioca, que não compreendeu como poderia o chefe do Executivo municipal simplesmente se desfazer de uma escola pública, um patrimônio dado à Cidade.

Uma multidão se mobilizou contra esta venda, e vereadores na Câmara Municipal se fartaram em fazer discursos, vídeos, posts em mídias sociais, e até um projeto de lei para tombar o imóvel por interesse educacional em função dos anos a serviço ao ensino carioca. Mas, pouco importa, pois na política o importante é o que parece ser para o “distinto público eleitor”, e não o que é.

A verdade é que, no projeto de lei, que incluiu o jabuti da venda da Escola Dr. Cícero Penna, estão mais 14 imóveis municipais que somam, ao todo, 67.666,68 m2 de patrimônio público. Alguns talvez sem uso, outros com uso comunitário, como o pedaço de um deles onde fica a “Horta do Vinil”, no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio, que dizem ser uma praça que a comunidade local teria transformado e cuidado como um espaço de agroecologia.

Mas, quase todos os imóveis propostos para venda, certamente, passaram a integrar o patrimônio público municipal por destinação legal, decorrente de projetos de loteamento que tinham obrigação de dar parte do terreno a ser loteado a equipamentos urbanos e comunitários e à vias e infraestrutura urbana.  Por isso, precisam de uma lei, uma autorização da Câmara, não só para vender, como também para fazer uma mudança de destinação de patrimônio público para patrimônio privado.

Cabe indagar: que tipo de informação a Prefeitura deu à Câmara para que esta deliberasse sobre a venda desses lotes? A resposta é: nenhuma, que seja efetiva e relevante.

A própria mensagem que encaminha o projeto é desrespeitosa para com a inteligência dos vereadores, e também dos cidadãos cariocas, que não veem nela nenhuma explicação plausível para entender a motivação da venda. Os cariocas devem se contentar, pelo visto, com mensagens postadas nas redes sociais do deputado-secretário de Fazenda, Pedro Paulo, que repete a ladainha da necessidade de “fazer caixa”. Vale conferir a mensagem legislativa encaminhada, cujos trechos destaco abaixo.

A mensagem informa como estes lotes vieram parar no patrimônio do Município? Não. A mensagem informa se o lote está atualmente vazio ou tem algum uso previsto em termos do seu planejamento urbano local? Não. A mensagem informa qual o cálculo inicial se pretende arrecadar com cada lote? Não. A mensagem informa qual o destino do dinheiro da venda dos lotes; se vai ser destinado ao pagamento de servidor, ou aplicado em investimento de capital ou infraestrutura do Município? Não. A mensagem informa se os lotes poderiam ser trocados por outros lotes em outras áreas da cidade carentes em terrenos públicos para dotá-las de equipamentos públicos como escolas, bibliotecas públicas ou pontos de cultura, áreas de lazer, áreas de esporte, postos de saúde? Não. A mensagem informa se estes lotes poderiam ser permutados por outros lotes destinados a projetos de habitação social? Não. A mensagem informa porque há especificação de índices urbanísticos para estes lotes, e se estão diferenciados daqueles onde os lotes estão inseridos? Não.  A mensagem informa se a venda de lotes e a especificação de índices urbanísticos passou pelo Conselho de Política Urbana (COMPUR)? Não.

Então, sem estas informações mínimas e básicas qualquer deliberação da Câmara Municipal acerca de venda deste enorme patrimônio público é um vôo cego; mais um cheque em branco que os vereadores darão, em nome dos cariocas, ao prefeito da cidade.

A venda da Escola Dr. Cícero Penna é apenas a ponta do iceberg, diante do que pode ser a dilapidação de um precioso patrimônio fundiário do Município, sem que se tenha qualquer controle sobre as suas alternativas de uso, ou, nem mesmo, sobre a destinação do dinheiro arrecadado.

O Prefeito, como sabemos, pode propor o que quiser e como quiser à Câmara de Vereadores para tentar fazer as suas vontades voluptuárias através do patrimônio público. Resta saber se a Câmara vai continuar fazendo firulas, com propostas festivas de tombamento ou ter um pouquinho de independência do Executivo e fazer um substitutivo decente sobre as condições e formas de venda do patrimônio municipal destinado ao uso público e comunitário da cidade.

Mensagem com trechos destacados: PLC 16/2021

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar estabelece novos critérios, normas de uso e de ocupação do solo, com atualização da legislação urbanística a fim de organizar, revitalizar e dinamizar as áreas envolvidas, de modo a acompanhar as novas tendências da cidade.

A norma aqui proposta recai sobre os próprios municipais e bens de órgãos municipais cuja legislação urbanística aplicável pode ser considerada em situação de descompasso com imóveis ao redor. Assim, enquanto algumas áreas públicas chegam a carecer de parâmetros e, por conseguinte, de atratividade mercadológica, bens particulares lindeiros assumem posição de supremacia. Idêntico raciocínio recai sobre o patrimônio dos órgãos públicos tratado neste Projeto de Lei Complementar.

Nesse passo, ao se conferir parâmetros tais como os dos imóveis do entorno, se daria inclusive, em maior ou menor grau, efetividade ao comando constitucional da função social da propriedade.

Ainda, como consectário do estímulo do uso e ocupação, os locais teriam majorado o aporte de investimentos e fomentado o mercado de trabalho. Nesse contexto, não se pode olvidar que o desenvolvimento da cidade propiciaria um ambiente favorável para aceleração do crescimento econômico.

Adicionalmente, a alienação dos bens, mediante a necessária desafetação, atualmente inservíveis à Administração Pública, promoveria o incremento da arrecadação, fundamental instrumento no conhecido cenário atual, e, a outro giro, transferiria, em caráter definitivo, o ônus da manutenção a terceiros. De modo indireto, uma vez transferidos os imóveis pelo Município ou por órgãos municipais, sobreviriam fatos geradores tributários, tais como o de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços – ISS, conforme o caso, e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na eventual ocorrência de alteração da titularidade subsequente.

Outrossim, é lícito reconhecer que a utilização dos imóveis pelos respectivos adquirentes daria azo à criação de postos de trabalho, seja em virtude das empreitadas que porventura vierem a ser executadas, ou por conta das ocupações que se derem aos bens.

Em linhas gerais, portanto, os bens que não atendem suas finalidades essenciais e cujas transferências de titularidade não comprometeriam a prestação dos serviços públicos se apresentam enquanto fontes de receitas direta – oriunda do pagamento da oferta no procedimento licitatório – e indireta – recolhimento de tributos – e subsidiariam o Poder Público no atendimento, à luz da legislação aplicável, das demandas da cidade.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Município – LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

8 COMENTÁRIOS

  1. Eu não vejo mal algum em o estado vender imóveis. O grande problema é que:
    Geralmente não ha contrapartida, os alunos vão pra onde???
    Pra onde vai o dinheiro???
    É como se tivéssemos um pai alcoólatra que vai vender a casa alegando que é pra comer mas no final ja sabemos pra onde o dinheiro vai.

  2. É mais um toma lá da cá pela avassaladora expansão imobiliária. Eduardo Paes fez isso nas gestões passadas, vide Barra da Tijuca e adjacências por conta das Olimpíadas e Copa do Mundo. Vai se uma escola, vai se um terreno aqui outro ali e depois os agradecimentos aos bolsos que possibilitaram destravar a posse dos imóveis pela casta soberba.

  3. Se a escola Cícero Pena fosse frequentada pelos filhos da classe média alta de Copacabana, o prefeito teria a idéia de vende-la? Acho que não.
    Como não é, provavelmente o terreno vai ser vendido pra algum empreendimento a preço de banana, como foram as vigas da perimetral. Dudu e seu pedrinho não tomam jeito. Enquanto isso, o MP deitado em berço esplêndido .

  4. A Dna Sônia é tão política quanto qualquer um que já está na Câmara, a única diferença é que não participa da confraria da propina.
    Prefiro investimentos naquela região, a favelada desceu toda para a orla de Copa, com certeza o que estado ou município mais tem é terras.
    Dna Sônia vê se não enche!!!

    • Olha aqui, senhor Genival. Eu conheço a Sônia Rabello quando, então, era Vereadora. Ela como Edis, foi a única, repito, a única Vereadora a ter compromisso na defesa dos bairros cariocas. Atendia todas às lideranças comunitária que levavam propostas e reivindicações para melhoria do meio ambiente urbano. Não sei se você sabe, o que é ter “espírito público”. Espírito público é a qualidade dos poucos de quem se preocupa com a sociedade como num todo, da política, da administração pública e de sua comunidade.

      Oxalá, se a Câmara Municipal tivesse vereadores como a Sônia Rabello. Falo de cadeira, pois, a conheci quando Vereadora. E quando não se relejeu, ficamos órfãos e dependente do auxílio do Ministério Público para resolver os diversos problemas dos nossos bairros que poderia serem resolvidos fácil, fácil pelos órgãos públicos. Ninguém aqui está fazendo política, mas defendendo um patrimônio centenário que tem a sua história e ao uso para interesse educativo que é de todos os jovens. Escolas se constroem, não se derrubam.

  5. Foi minha escola e de irmãos e amigos
    Não aceitamos a venda… esperávamos o contrário, a restauração do imóvel, modernização e aparelhamento digital para uso de alunos e professores.
    A Cícero Pena é um marco..enfeita o calçadão.
    #ciceropenafica!

  6. A preocupação da dona Sônia com planejamento urbano eu não posso criticar. É preciso haver essa ponderação. Dado o baixíssimo nível intelectual de nossa Câmara de Vereadores, as informações se fossem dadas em detalhes seriam não-compreendidas pelos dignatários votantes daquela casa, salvos uns 3 ou 4. Votam mais no oba-oba que com a razão…

    Voltando ao texto, não concordo com a falta de consideração com a oportunidade: o Poder Público é péssimo na gestão de seu patrimônio: devemos aproveitar que o Poder Executivo “descobriu-se” incompetente e abordar de frente essa macro-questão da venda de ativos imóveis. E, quanto à questão micro, a escola, seguem-se:

    1) A cidade do Rio de Janeiro tem mais escolas públicas que qualquer outra cidade do Brasil;
    2) Os casais têm cada vez menos filhos, necessitando menos escolas;
    3) Uma escola não precisa estar na Av. Atlântica – porque não num quarteirão menos valorizado? Os estudantes têm RioCard e podem se locomover de graça;
    4) A prefeitura sofre sim com falta de caixa: consolidar escolas em menos escolas daria boa economia em manutenção e pessoal;
    5) A pandemia nos mostrou o poder do EaD: o que vai fazer que menos escolas ainda sejam necessárias…

    Enfim, em que pese a discussão do planejamento urbano, não vejo com maus olhos a prefeitura se coçar para se desfazer de ativos não: dado que ela gere mal e porcamente qualquer ativo imóvel como qualquer governo, que se desfaça do máximo possível deles.

    • Me desculpa, NeoLight não concordo em nenhum dos seus pontos. Por que os nossos governantes têm que abrir mão dos seus ativos em nome do interesse especulativo que só beneficiária uma minoria? Em que a população de um modo geral vai se beneficiar com a construção de mais um espigão, onde só vão morar pessoas que não fazem parte do seu mundo social, político, militar, magistrado, investidor, bicheiros e etc…

      O bairro de Copacabana no século passado beneficiou a classe média que entregou a sua casa para a construção de prédios, e agora, é um bairro popular. Copacabana convive muito bem com a favela e com rico. Um bairro pra lá de democrático. Por que não utilizar essas casas como um centro cultural, educativo, jurídico e ou social para as demandas de toda uma comunidade. Porque eu tenho que sempre atender a um grupo que nunca irá beneficiar o bairro como num todo. Causar mais adensamento urbano e mais poluição visual? Espigões que não terão nenhuma beleza arquitetônica, e os que estão aí, foram construídos pelas mãos da grande arquitetura estrangeira, que não existe mais.

      Vou te contar uma história, essa é uma dentre outras mais. Você conhece a Ladeira Saint Roman, na subida do Morro do Pavão Pavãozinho? Logo no começo daquela subida, moraram muitos europeus, alguns até de sangue real, que vieram para o Brasil com o advento do Iluminismo. Inclusive, ainda existe a casa de verão do Dom Pedro II. E outra, uma família russa fugida da Revolução Bolcheviques, da qual, pertencia ao Chefe da Guarda Real do último Imperador da Rússia, o Czar Nicolau II e que virou ponto de usuários de drogas. Esse mini castelo já foi derrubado. Sabia disso? Não. A Casa de Pedra que foi derrubada que a sua moradora que já faleceu, foi morar em 1911, quantas histórias perdidas. E quantos os antigos revestimentos de pisos e paredes foram parar nos apartamentos dos abastados que só ficam sabendo de onde vieram pela história de seus arquitetos. Destruição, não é evolução. Não traz turismo, porque você não tem nada a contar. Um País sem a sua história, é um País sem a sua identidade.

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