O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (5), o julgamento da ADPF das Favelas, ação que discute a validade das restrições impostas pelo tribunal às operações policiais no Rio de Janeiro. A medida, em vigor desde 2019 por decisão do ministro Edson Fachin, busca reduzir a violência policial nas comunidades. As informações são de Giovanna Ribeiro/Tempo Real.
Após o voto do relator, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu a sessão, alegando a necessidade de mais tempo para que os ministros analisem a complexidade do caso.
Fachin aponta inconstitucionalidade na segurança pública
Durante sua manifestação, Fachin classificou a situação da segurança no Rio como um “estado de coisas inconstitucional” e defendeu que o julgamento representa uma oportunidade para aprimorar a atuação policial e seu controle externo.
O ministro propôs novas diretrizes para as operações, muitas já determinadas pelo STF em decisões anteriores. Entre elas, está a exigência de que as polícias justifiquem a “excepcionalidade” das incursões nas favelas e informem previamente o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Além disso, operações devem ser restritas durante o período escolar, e unidades de saúde e ensino não podem ser usadas como bases militares.
A ação também estabelece regras mais rigorosas para buscas domiciliares, limita o uso de helicópteros em operações e exige medidas para reduzir a letalidade policial. Em decisões anteriores, o STF já havia proibido revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios e determinado que provas obtidas dessa forma não sejam aceitas em processos penais.
Restrição às operações policiais é alvo de disputa no Rio
Desde sua criação, a ADPF 635 enfrenta forte resistência de forças de segurança e do governo do estado, que alegam que as restrições dificultam o combate ao crime organizado.
Nos últimos dias, a medida também foi questionada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD). Ontem, a prefeitura ingressou oficialmente na ação, posicionando-se contra as limitações impostas às operações policiais.
Na terça-feira (4), em discurso na abertura do ano legislativo, o governador Cláudio Castro (PL) ironizou a recente preocupação de Paes com o tema. “Alguns prefeitos só passaram a se interessar por isso agora”, declarou o governador, ressaltando que o estado já alertava sobre os impactos da decisão há anos.
À noite, Paes publicou um vídeo nas redes sociais justificando a entrada do município na ação. Segundo ele, o objetivo é garantir respaldo do STF para as operações policiais no Rio. O prefeito, no entanto, também fez críticas ao governo estadual, afirmando que a ADPF “não pode ser usada como justificativa para a falta de ações contra a criminalidade”.
A nova data para a retomada do julgamento ainda será definida pelo STF.
