Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (28/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade receber denúncia e tornar réu o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. Além disso, por 10 votos a 1, o tribunal também decidiu não analisar nesta quarta o pedido do deputado de revogação da prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica. Ainda não há data para julgamento de recurso da defesa com esse pedido.

A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, depois que o plenário manteve, por unanimidade, a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.

Em fevereiro deste ano, Silveira foi detido por ter publicado um vídeo defendendo o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do STF. As duas reivindicações são inconstitucionais. Agora, com o recebimento da denúncia, Daniel Silveira se torna réu e passa a responder a processo criminal perante o Supremo, em razão do foro privilegiado.

O parlamentar poderá apresentar defesa e, depois de colhidas provas e ouvidas testemunhas, ocorre o julgamento para determinar se é culpado ou inocente.

Em relação à aceitação da denúncia, todo os ministros concordaram com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. A única divergência foi do ministro Marco Aurélio Mello, em relação ao julgamento do pedido de revogação da prisão domiciliar.

Relembre o caso

Em 21 de abril do ano passado, o STF abriu, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, um inquérito para apurar a organização de atos contra a democracia no país. O deputado Daniel Silveira é um dos alvos. Ele é acusado de crimes previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional. A PGR acusa Silveira de:

  • praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões;
  • incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e
  • incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Em anexo à denúncia contra o deputado, a Procuradoria-Geral da República propôs o envio do documento à Câmara na forma de uma representação contra o parlamentar – tanto para a Mesa Diretora quanto para o Conselho de Ética da Casa. O parlamentar também é investigado no inquérito que apura ataques a ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, o chamado inquérito das fake news.

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