O vereador Tarcísio Motta (PSol) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro obrigando às empresas de entregas e de transporte individual privado de passageiros a manter 3 pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores. Assim, deveriam manter bases de apoio na Zona Oeste (AP5), excluindo Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá que é a AP4, Zona Norte (AP3), Zona Sul (AP2) e Centro (AP1).
Nos pontos de apoio deverá, no mínimo, incluir:
- sanitários masculinos e femininos;
- vestiários masculino e feminino;
- uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;
- espaço para refeição;
- espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
- ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.
Os custos para implementação de tais pontos serão das empresas, assim como a responsabilidade pela manutenção, de acordo com o PLei 103/2021. E em caso de não cumprimento, o projeto prevê desde advertência até inabilitação para empresa operar na cidade do Rio de Janeiro.
Em sua justificativa, Tarcísio diz que a
categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal. Ninguém entende como razoável uma fábrica, loja ou escritório funcionar sem um banheiro ou área de descanso e refeição para seus empregados. Não há motivo, portanto, para não se exigir o mínimo de dignidade, condições de trabalho e higiene das grandes empresas de entregas e transporte por aplicativo, que contam com milhares de trabalhadores em nossa Cidade.
Ele também cita que há projeto semelhante, de iniciativa do deputado distrital Fabio Felix, foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal e se tornou a Lei nº 6.677, de 22 de setembro de 2020.
Filas de motociclistas e carros já estão se tornando comuns em alguns lugares, até depreciando o entorno, especialmente onde tem as “ghost kitchens”, restaurantes que apenas funcionam para entrega. Uma medida como essa sem dúvida ajudaria tanto a população cada dia mais dependente dos entregadores e dos apps, como quem hoje tem esse como seu principal emprego.
