O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta segunda-feira (30/05), por unanimidade, parecer favorável às contas de 2021 do governo de Cláudio Castro (PL) no Estado do Rio de Janeiro. Há sete anos o governo não recebia essa aprovação por parte do TCE-RJ. Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator da matéria, conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.
“O parecer do TCE-RJ é resultado da administração responsável e transparente do dinheiro público e uma vitória importante para o Estado do Rio. Nenhuma irregularidade foi apontada pelos conselheiros, o que não acontecia desde 2015, e isso é o reconhecimento do trabalho sério de nosso governo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda” destacou o governador Cláudio Castro.
Um dos objetivos do julgamento do TCE-RJ é averiguar se foram cumpridos os limites constitucionais de investimento em setores vitais da Administração Pública estadual, como Educação e Saúde. Nessa primeira área, o destaque ficou por conta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no qual o estado se compromete a recompor valores que não foram aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O TAG prevê um investimento adicional de R$ 175 milhões anuais além do mínimo constitucional nos próximos 20 anos.
Após o parecer favorável do Tribunal, as contas seguirão para a análise da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a quem cabe o julgamento final, de acordo com a legislação.
