O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta terça-feira (01/06), parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Wilson Witzel (PSC), que foi o governador do Rio entre 1º de janeiro e 28 de agosto, quando é afastado, e de Cláudio Castro, que governa o Rio desde 29 de agosto. A decisão se deu por unanimidade entre os cinco conselheiros que compõem o Corpo Deliberativo do Tribunal.
Após o parecer inicial do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o Governo do Estado para manifestação de razões de defesa. Após as justificativas apresentadas, o material foi analisado novamente e o Corpo Técnico manteve a indicação de parecer prévio contrário. Diversamente, o Ministério Público de Contas reformulou sua posição e ofereceu a indicação de parecer prévio favorável à aprovação das contas.
Após a apresentação do relatório, o Corpo Deliberativo aprovou o voto com quatro irregularidades encontradas, além de 34 impropriedades e 51 determinações ao Poder Executivo.
O Governo do Estado não cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858/13, que regulamenta a destinação para a área de Saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
O parecer também ressalta a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 – FECP), tendo o Governo do Estado descumprido o disposto no art. 60, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.
A decisão, por ser parecer prévio, não é definitiva. Ela seguirá para a Alerj, onde os deputados estaduais votarão.
