TCM suspende antecipação de royalties do petróleo da prefeitura do Rio

Decisão do Tribunal de Contas do Município foi unânime. Prefeitura tem prazo de 15 dias para se manifestar no processo

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Crivella lidera ranking de interações em redes sociais | Foto: Agência O Globo

Nesta quarta-feira (16/09), o Tribunal de Contas do Município (TCM) atendeu a um pedido dos vereadores Átila A. Nunes e Carlo Caiado, do DEM,  e suspendeu o pregão de antecipação de royalties do petróleo do município, que estava previsto para o dia 23 deste mês. A prefeitura pretendia arrecadar R$ 1 bilhão com a medida, que seria usada para reduzir o déficit no tesouro municipal, estimado em R$ 4,1 bilhões até o fim do ano.

A operação iria conceder a um banco ou consórcio, por meio de licitação, o direito de receber parte dos recursos de royalties a que o Fundo de Previdência do município (Funprevi) tem direito. Em troca da antecipação de R$ 1 bilhão, a prefeitura deixaria de arrecadar até R$ 1,6 bilhão nos próximos sete anos. Os vereadores de oposição questionaram a legalidade da medida ser realizada no último ano de mandato do prefeito.

A decisão de suspender provisoriamente o pregão foi tomada por unanimidade pelo TCM na sessão realizada na manhã desta quarta. O relator, Dicler Forestieri Ferreira, afirmou ao Jornal Extra que, apesar de a Prefeitura afirmar que não se trata de uma operação de crédito, que seria vedada no fim do mandato, o encargo financeiro pode caracterizar a medida como um empréstimo. “Dessa forma, ao contrário do que aduz a Administração, poderá haver, salvo melhor juízo, aumento da dívida pública”, diz o relatório.

Em uma apresentação no mês passado, o subsecretário do Tesouro Municipal Jorge Farah defendeu a legalidade da proposta, que seria feita pela prefeitura sem necessidade de aprovação pela Câmara, com base na Lei 3.344/01. De acordo com ele, a vedação do final do mandato não se aplicaria porque o recurso seria utilizado na capitalização do Funprevi, exceção prevista na legislação. A secretaria afirma que os pagamentos de fornecedores e servidores estarão em risco caso a operação não seja efetivada.

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Na decisão desta quarta-feira, o TCM deu prazo de 15 dias para que a prefeitura e a secretaria municipal de Fazenda se manifestem no processo.

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