Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (leading case), que levou ao chamado Tema 1118. A decisão estabeleceu que, para responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, cabe ao trabalhador comprovar a falha na fiscalização por parte do ente público. Essa determinação traz implicações significativas para os trabalhadores terceirizados, especialmente considerando o princípio da hipossuficiência que os protege.

O que é o Princípio da Hipossuficiência do Trabalhador?

              O princípio da hipossuficiência reconhece que o trabalhador, na relação empregatícia, possui menor poder econômico e menor capacidade de negociação em comparação ao empregador. Essa desigualdade justifica uma proteção jurídica especial ao empregado, visando equilibrar a relação laboral e assegurar direitos fundamentais. No contexto jurídico, esse princípio se manifesta por meio de normas que buscam compensar a vulnerabilidade do trabalhador, garantindo-lhe condições dignas de trabalho e facilitando o acesso à justiça.

Entendendo o Tema 1118 do STF

              O Tema 1118 aborda a questão do ônus da prova em casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplência de empresas terceirizadas. Historicamente, discutia-se se caberia ao ente público demonstrar que fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas ou se essa responsabilidade seria do trabalhador. Com a recente decisão, o STF firmou o entendimento de que é incumbência do trabalhador provar a negligência do poder público na fiscalização dos contratos de terceirização.

Implicações da Decisão para os Trabalhadores Terceirizados

              A decisão do STF impõe um desafio considerável aos trabalhadores terceirizados. Exigir que o empregado comprove a falha na fiscalização por parte da Administração Pública significa, na prática, demandar que ele tenha acesso a informações e documentos internos do ente público, o que é frequentemente inviável. Essa realidade pode resultar na desproteção do trabalhador, que, mesmo diante de inadimplência por parte da empresa contratada, encontrará dificuldades para responsabilizar o tomador de serviços.

A Proteção da Administração Pública em Detrimento dos Direitos Individuais

              Ao atribuir ao trabalhador o ônus de comprovar a negligência estatal, o STF reforça uma posição que privilegia a Administração Pública. Essa orientação pode ser vista como um retrocesso na tutela dos direitos trabalhistas, uma vez que desconsidera a posição de vulnerabilidade do empregado terceirizado. Além disso, tal entendimento pode incentivar práticas menos rigorosas de fiscalização por parte dos entes públicos, sabendo que a dificuldade probatória recai sobre o trabalhador.

Desafios no Acesso à Justiça e na Busca por Reparação

              A inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no Tema 1118, dificulta o acesso dos trabalhadores terceirizados à justiça e à obtenção de reparação por direitos violados. A complexidade e a onerosidade de reunir provas contra a Administração Pública podem desestimular a busca por direitos, perpetuando situações de injustiça e precarização das relações de trabalho.

Considerações Finais e Caminhos para Solução

              A decisão do STF no Tema 1118 representa um marco significativo nas relações de trabalho terceirizado envolvendo a Administração Pública. Embora vise estabelecer critérios claros sobre a responsabilidade subsidiária, impõe aos trabalhadores um ônus probatório que pode ser excessivamente oneroso, considerando sua posição de hipossuficiência.

              Para minimizar os impactos negativos dessa decisão, é essencial:

• Reforçar a Fiscalização: Órgãos como o Ministério do Trabalho devem ser mais atuantes na fiscalização dos contratos de terceirização.
• Ampliar a Transparência: Permitir que os trabalhadores tenham acesso mais fácil aos documentos que comprovam a fiscalização.
• Fortalecer a Atuação Sindical: Sindicatos devem oferecer suporte jurídico aos trabalhadores terceirizados.
• Incentivar Ações Coletivas: Denúncias conjuntas podem aumentar a efetividade na responsabilização dos entes públicos.

              A mobilização social e políticas públicas adequadas são essenciais para garantir que a terceirização não se torne sinônimo de precarização do trabalho.