Quem usa Bilhete Único Carioca agora vai ter mais meia hora para usar dois modais pagando uma só tarifa. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restabeleceram a vigência da Lei nº 6.549/2019, dessa forma, ampliando o tempo de uso do Bilhete Único de 2h30min para 3 horas.
O Sindicato das Empresas de ônibus do Rio de Janeiro (Rio Ônibus) havia entrado com uma ação para suspender a lei municipal que determina o tempo do uso do cartão.
No entanto, o desembargador Mauro Dickstein não considerou válida a alegação de que o aumento do tempo de uso do Bilhete Único violaria o equilíbrio financeiro do contrato firmado com o Município do Rio.
“Quanto ao pressuposto fático – violação a equilíbrio financeiro do contrato – o cálculo só pode ser realizado com emprego de critérios técnicos contábeis que envolvam preciações de índole subjetiva de interesse dos contratantes. (…) Como se observa, a probabilidade do direito invocado não se faz presente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois as partes podem ingressar com demanda, a fim de recompor eventuais prejuízos”, disse o desembargador.
Muito boa esta decisão do juiz.