Através da Procuradoria Geral do Município (PGM), a Prefeitura do Rio de Janeiro conseguiu derrubar uma liminar que impossibilitava o Governo do Estado de realizar audiência pública on-line no processo de licenciamento ambiental do Autódromo de Deodoro, na Zona Oeste da capital fluminense. Com isso, a sessão virtual está prevista para acontecer nesta sexta-feira (07/08).
Em sua decisão, o desembargador Fabio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), relatou que ”o risco de grave lesão causada pelo impedimento da realização de audiência pública do novo Autódromo do Rio de Janeiro já foi constatada em decisão proferida em 16/07 pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli”, enfatizando a necessidade de cancelamento dos efeitos da liminar.
O magistrado afirmou, ainda, que ”no que se refere ao procedimento administrativo de licenciamento ambiental no âmbito do estado do Rio de Janeiro, foi editado um regramento específico para a realização de audiências virtuais, sobretudo em razão da impossibilidade de audiências públicas presenciais em um contexto de pandemia”.
Para Fabio Dutra, ”é importante registrar que não cabe ao Poder Judiciário decidir aspectos técnicos, relacionados à Administração Pública, principalmente em tempos de pandemia, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”.
