Foto Cleomir Tavares / Diario do Rio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) passará a contar com um Centro de Inteligência (CI/TJRJ) para identificar e monitorar demandas repetitivas, de grandes litigantes e ações coletivas de grande repercussão. O objetivo, segundo o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, é assegurar o acesso eficiente à Justiça, impactado pela litigância excessiva e, por vezes, meramente protelatória.

Conforme o Ato Executivo nº 103/2021, publicado na edição desta segunda-feira (21/6) do Diário da Justiça Eletrônico, caberá ao Centro de Inteligência emitir notas técnicas sobre temas repetitivos, realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade, propor medidas normativas e de gestão voltadas à modernização das rotinas processuais e à organização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância.

Também será atribuição do CI/TJRJ sugerir o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam a identificação de demandas repetitivas em parceria com o núcleo de inovação – LABLEXRIO. Além de identificar e propor medidas de prevenção e repressão da litigância protelatória; estimular a troca de experiências entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e todos os demais operadores do direito, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP e enfrentar o excesso de litigiosidade.

O Centro de Inteligência será constituído por um grupo decisório e um grupo operacional.  São membros do grupo decisório o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o 1º, o 2º e o 3º vice-presidentes, o corregedor-geral da Justiça, o desembargador presidente da COMAQ – Comissão de Apoio à Qualidade dos Serviços Judiciais; o desembargador presidente da COJES – Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais; o desembargador presidente do CGTIC – Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação; o desembargador presidente do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

São membros do grupo operacional dois juízes auxiliares da Presidência, dois juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, dois juízes representantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um indicado pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e o outro indicado pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça; o diretor-geral da DGTEC e o diretor-geral da DGJUR.

1 COMENTÁRIO

  1. Não é só isso não! Deveriam checar quem processa muito no JEC pelos mesmos motivos, tem gente que vive disto – uma vez que o processo sai grátis! Com o CDC, você e uma turminha pode quebrar qualquer negócio pequeno apenas processando várias vezes o mesmo estabelecimento em comarcas diferentes em um motivo vazio. Não precisa nem ir na audiência, o negócio já terá de gastar para constituir o advogado e as custas. Isso tem que ser verificado pela Justiça.

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