Foi assinado na terça-feira (17/8) um contrato entre o Tribunal de Justiça do Rio e a Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio) para o desenvolvimento de um novo sistema de resolução de conflitos on-line que propiciará redução de custos, maior celeridade e segurança sem a necessidade de um processo judicial.
A nova plataforma vai abranger casos de baixa complexidade jurídica, em que já há decisões prévias para embasamento, como os de direito do consumidor, mas que ainda mobilizam alto custo de recursos humanos e financeiros com processos judiciais que poderiam ser resolvidos de um modo mais eficaz.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, destacou que o Judiciário fluminense está fazendo todo o esforço possível para a aplicação da tecnologia a fim de melhorar a prestação jurisdicional. “A solução dos conflitos gera paz social. Essa é a nossa missão precípua”, enfatizou.
O reitor da PUC-Rio, Pe. Josafá Carlos de Siqueira, enfatizou que a ferramenta vai desafogar a Justiça, por meio de um canal moderno, ágil e eficaz, prestando um serviço à sociedade. “Esta iniciativa abre muitos caminhos, parcerias no futuro, entre a universidade e o Tribunal”, afirmou.
O presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Marcos Chut, citou que o projeto envolve redução de custos, uso de inteligência artificial e otimização do trabalho. “Trata-se um marco no Tribunal, um mergulho no século XXI”, disse.
Gerenciamento estratégico
A apresentação do novo sistema foi feita pelo presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Cesar Cury. Para o magistrado, que citou que o tempo médio de um processo na área de consumo é de quatro anos e meio, devemos julgar menos individualmente e definir mais o Direito.
De acordo com o desembargador, cerca de 40% do acervo do TJRJ é de demandas padronizadas. “A solução desses tipos de disputa que chegam aqui já é definida pelo Tribunal rapidamente. Isso não impede que as mesmas demandas sejam recorrentemente apresentadas, então vira uma situação paradoxal. A ideia é promover a eficiência com os meios mais adequados”, disse.
Ele explicou ainda que a ferramenta permitirá um gerenciamento mais estratégico das demandas, que podem ser segmentadas por empresa, local e período, por exemplo. Ela será depois integrada, por meio de um acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), podendo vir a ser usada posteriormente também pelos demais tribunais do País.
O sistema está em desenvolvimento e sua primeira fase deverá estar disponível já nas próximas semanas. Ele é composto por vários módulos, com funcionalidades que serão sucessivamente desenvolvidas e implantadas. O contrato terá duração de 21 meses, sendo 18 meses para o desenvolvimento do novo sistema e outros três meses para a passagem de conhecimento à Justiça fluminense.
A iniciativa busca atender à Resolução 358/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação, e disponibilizar aos advogados e à sociedade em geral um meio de tratar e resolver digitalmente os conflitos decorrentes das relações de consumo. O sistema faz parte do Núcleo de Inovação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (LABLEXRIO), instituído em fevereiro deste ano.
Como funciona?
O sistema funcionará da seguinte forma: após o registro inicial da demanda, o interessado recebe informações extraídas do banco de dados da jurisprudência para tomadas de decisão. A cada etapa de negociação, a possibilidade de acordo está previamente validada pela empresa participante, permitindo uma solução antecipada, baseada em decisões anteriores do Judiciário fluminense. Alcançado o acordo, o termo é elaborado automaticamente pelo sistema e homologado, tornando-se válido como título executivo judicial. Caso o acordo não seja obtido, serão informados aos interessados os dados necessários à continuidade do procedimento por via judicial.
A plataforma contará ainda com diversos estágios para a resolução do conflito. Não sendo possível a solução inicialmente, por meio das formatações prévias inseridas no sistema, haverá um segundo estágio, em que a parte poderá tratar do assunto diretamente com a empresa e, não estando resolvido, haverá ainda a possibilidade de um intermediador on-line para resolver a questão.
Uma outra inovação é a possibilidade de perícias poderem ser inseridas no sistema, o que, em um processo judicial comum, demora cerca de dois anos e oito meses para acontecer.
De acordo com o relatório Justiça em Números 2020, do CNJ, na Justiça do Rio, 13,7% dos processos foram resolvidos com conciliação, com um aumento de 5,6% no número de homologações desde 2006. O TJRJ recebe cerca de 2 milhões de novos processos por ano.
