O vereador Jair da Mendes Gomes (PROS) apresentou o Projeto de Lei Complementar 46/2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos uniformes dos guardas municipais do Rio de Janeiro. Lei similar está em vigor no estado, para as forças de segurança e de fiscalização, PM, Polícia Civil e Proncon-RJ.
Em sua justificativa, o vereador diz que os GMs “são, por muitas vezes, acusados equivocadamente de violência e agressão. Esta Lei visa dar mais transparência a atuação dos guardas municipais nas ruas do Rio de Janeiro e legitimar a sua atuação, visto que toda ação estará registrada possibilitando a ampliação de sua defesa“.
De acordo com a lei, as câmeras de vídeo deverão estar ligadas durante todo o período de trabalho dos guardas municipais. Além disso prevê que as imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de seis meses. E só poderão ser disponibilizadas quando requisitadas na abertura de processos administrativos e/ou judiciais.
Primeiro dê o uniforme.