O vereador Welington Dias (PRTB) quer deixar os filhos de idosos e deficientes em escolas mais próximas de casa e para isso formulou o Projeto de Lei n° 1.159-A/2019 que estabelece que estas crianças terão prioridade nas vagas da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência. A medida seguirá para sanção ou veto do Prefeito.
Terão prioridade na unidade de ensino mais próxima da residência os alunos com até 16 anos que tenham pais ou responsáveis com deficiência ou com idade superior a 60 anos. O sistema de matrícula da Prefeitura deverá se adequar para possibilitar que a inscrição seja realizada no referido sistema ou pessoalmente na unidade de ensino indicada pela família.
De acordo com o vereador Welington Dias, “a participação na vida familiar é um dos aspectos do direito à liberdade“. O parlamentar argumenta que os responsáveis têm um papel relevante na educação e na vida de crianças e adolescentes. Portanto, é fundamental tornar as unidades de ensino acessíveis a todas as famílias. “A medida visa a tornar acessível para as pessoas com deficiência e os idosos que tenham filhos, crianças ou adolescentes sob a sua guarda o acompanhamento escolar desses alunos, permitindo uma participação mais efetiva na vida e na educação dos seus filhos“, afirma.
Mais uma medida que busca ampliar a proteção aos estudantes é o Projeto de Lei n° 695/2018, de autoria do vereador Italo Ciba (Avante), que visa a estipular outro sistema de prioridade para a concessão de vagas nas creches e Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDI) no município.
O sistema de prioridade será efetuado mediante a apresentação de documento comprobatório de atividade laborativa ou estudantil, que justifique a necessidade da prioridade da vaga nas creches e EDIs. A atividade pode ser formal ou informal, desde que seja provada.
O vereador Italo Ciba esclarece que a medida visa a ajudar as mães que precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos. “Sabemos que a educação é um direito de todos, mas o projeto visa a estabelecer critérios de prioridade para as mães que trabalham e que realmente necessitam deixar seus filhos, durante o período de trabalho. Garantir que seus filhos poderão frequentar as escolas a cada ano letivo é o mínimo que o Poder Público pode oferecer a essas mães”, diz o vereador.
A medida já recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação.
Nem precisava de Lei para isso, né?
Bastava o bom senso.
Entretanto, estamos no Brasil, onde direitos fundamentais são negados.
Por isso, esse projeto é importante.