Placa na entrada de uma escola municipal do Rio de Janeiro
Foto: Andrevuas

O vereador Welington Dias (PRTB) quer deixar os filhos de idosos e deficientes em escolas mais próximas de casa e para isso formulou o Projeto de Lei n° 1.159-A/2019 que estabelece que estas crianças terão prioridade nas vagas da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência. A medida seguirá para sanção ou veto do Prefeito.



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Terão prioridade na unidade de ensino mais próxima da residência os alunos com até 16 anos que tenham pais ou responsáveis com deficiência ou com idade superior a 60 anos. O sistema de matrícula da Prefeitura deverá se adequar para possibilitar que a inscrição seja realizada no referido sistema ou pessoalmente na unidade de ensino indicada pela família.

De acordo com o vereador Welington Dias, “a participação na vida familiar é um dos aspectos do direito à liberdade“. O parlamentar argumenta que os responsáveis têm um papel relevante na educação e na vida de crianças e adolescentes. Portanto, é fundamental tornar as unidades de ensino acessíveis a todas as famílias. “A medida visa a tornar acessível para as pessoas com deficiência e os idosos que tenham filhos, crianças ou adolescentes sob a sua guarda o acompanhamento escolar desses alunos, permitindo uma participação mais efetiva na vida e na educação dos seus filhos“, afirma.

Mais uma medida que busca ampliar a proteção aos estudantes é o Projeto de Lei n° 695/2018, de autoria do vereador Italo Ciba (Avante), que visa a estipular outro sistema de prioridade para a concessão de vagas nas creches e Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDI) no município.

O sistema de prioridade será efetuado mediante a apresentação de documento comprobatório de atividade laborativa ou estudantil, que justifique a necessidade da prioridade da vaga nas creches e EDIs. A atividade pode ser formal ou informal, desde que seja provada.

O vereador Italo Ciba esclarece que a medida visa a ajudar as mães que precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos. “Sabemos que a educação é um direito de todos, mas o projeto visa a estabelecer critérios de prioridade para as mães que trabalham e que realmente necessitam deixar seus filhos, durante o período de trabalho. Garantir que seus filhos poderão frequentar as escolas a cada ano letivo é o mínimo que o Poder Público pode oferecer a essas mães”, diz o vereador.

A medida já recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação.

1 COMENTÁRIO

  1. Nem precisava de Lei para isso, né?
    Bastava o bom senso.
    Entretanto, estamos no Brasil, onde direitos fundamentais são negados.
    Por isso, esse projeto é importante.

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