Bares e restaurantes já são obrigados a fornecer água filtrada gratuitamente aos seus clientes. Para estender esse direito a outros estabelecimentos, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apresentou o Projeto de Lei n° 1.161/2019, que obriga hotéis, albergues e estabelecimentos similares a disponibilizarem água potável, filtrada ou mineral, de forma gratuita, aos seus clientes.
A venda de água mineral em garrafas, copos e similares continuará sendo permitida – aos consumidores que desejarem comprar – desde que os estabelecimentos não recusem o fornecimento gratuito da água, e informem esse direito ao cliente.
O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades que serão definidas pelo Poder Executivo e àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O parlamentar informa que o fornecimento de água gratuita por bares e restaurantes foi considerada constitucional, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
“Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos”, defende Tarcísio Motta.
