O vereador Alexandre Arraes entrou hoje com ação popular na justiça contra o governo do Estado, a Prefeitura e a CEDAE, exigindo que a empresa promova o ressarcimento dos consumidores que forem às suas respectivas lojas comprovando despesas assumidas com a compra de água mineral. Além disso, O vereador quer que a companhia deixe de cobrar sua habitual tarifa pelo o fornecimento de água, até que consiga comprovar de forma definitiva que a água voltou a ser potável.
Na ação, há também pedido para que seja concedida, em caráter de urgência, liminar, determinando que a CEDAE abasteça escolas públicas, hospitais públicos e postos de saúde com água mineral industrialmente engarrafada, a fim de que possam os usuários do sistema de saúde e alunos da rede pública de ensino ter acesso a água comprovadamente potável.
Arraes entrou com pedido de liminar, determinando a imediata suspensão de todos os efeitos produzidos pelo “Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações“, documento datado do ano de 2007, celebrado entre a Cedae, na qualidade de prestadora do serviço público de água e esgoto, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro e assinatura de contrato de programa emergencial com metas, indicadores e cronograma de investimento até que nova licitação seja feita.
A solicitação inclui também que a Fundação Rio Águas, ente regulador da concessão da AP5, passe a controlar a delegação do serviço de Saneamento para a Cedae.
“A sociedade está sendo lesada. O que está acontecendo no Rio atenta contra o postulado constitucional da moralidade administrativa e afeta drasticamente o interesse público”, justifica Arraes.
Já existe uma ação popular contra a Cedae?
Gostaria de participar.
Ressarcimento à população e não “da população”, afinal a população não tem que ressarcir a ninguém.