Está em debate na Câmara Municipal do Rio o Projeto de Lei n° 546/2017, da vereadora Veronica Costa (MDB), que proíbe academias de cobrarem taxas adicionais de seus clientes pelos serviços de profissionais particulares de educação física.

A lei busca assegurar o direito dos usuários das academias a usufruírem do trabalho de um profissional particular, registrado no Conselho Regional de Educação Física, que esteja portando a carteira de identidade profissional. A entrada deste será permitida apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.



Cartazes deverão ser fixados, em lugar visível, informando e assegurando o direito dos usuários em serem acompanhados por um profissional da área. Deverão também disponibilizar o número do PROCON-RJ para denúncias do não cumprimento dessa lei. Os infratores poderão ser punidos com multa no valor da mensalidade, que poderá ser dobrada em caso de reincidência; suspensão das atividades por até trinta dias, podendo ser prorrogada por mais trinta; e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

“Além de impedir o livre exercício profissional, o pagamento de taxas adicionais viola a legislação consumerista, na medida em que não permite que profissionais que não sejam do quadro fixo de funcionários do estabelecimento orientem e coordenem as atividades físicas de seus clientes. Tal prática é abusiva e merece ser combatida, pois fere os princípios básicos da livre escolha e da livre iniciativa”, explica a vereadora Veronica Costa.

4 COMENTÁRIOS

  1. Então uma empresa privada será “obrigada” a aceitar que pessoas estranhas ao seu corpo de funcionários trabalhem nela? Há algum sentido nisso? O empresário monta o negócio, arca com todos os custos, impostos e dissabores para um terceiro utilizar toda a estrutura gratuitamente? E está certinho isso? E a pergunta que não quer calar! Os Personais Trainers irão ser regulamentados? Irão declarar seus ganhos como todos os mortais? Pagarão impostos? Porque cobrar hora/aula do cliente; achar injusto pagar por utilizar espaço, equipamentos e demais estrutura bancada por outros; querer receber 100%, como se isso fosse algo vivenciado pelas demais profissões, é realmente inacreditável! Desafio os profissionais favoráveis ao fim da taxa a montarem seu próprio espaço, apostarem todas suas economias ou pegar empréstimo, lidar com toda a burocracia, pagar os altos custos de aluguel, luz, água, folha, impostos, manutencões e investimentos constantes, lidar com as leis trabalhistas e tributárias complexas; e então chamarem todos os seus colegas para ir lá usufruirem! Desejo -lhe boa sorte!

  2. Não existe almoço grátis. Outros pagarão por isso. O Estado tem que parar de se intrometer onde não deve. Nada pior que um político desocupado. De uma cabeça assim só sai me…

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