Em três sessões extraordinárias realizadas na tarde dessa terça-feira (28), o Plenário Virtual do Legislativo carioca aprovou em 1ª e 2ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 246/2020, que destina a economia orçamentária obtida com a suspensão das atividades presenciais da Câmara do Rio – como a redução de contratos administrativos, prestação de serviços e aquisição de materiais – a ações de combate ao novo coronavírus.
Os recursos, que pertencerão ao Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (FECMRJ), poderão ser repassados ao Executivo ou doados diretamente por meio de insumos a serem adquiridos. Segundo o presidente da Casa e um dos autores do projeto, vereador Jorge Felippe (DEM), a economia pode chegar a R$ 1 milhão por mês. Em março, o Legislativo perdoou R$ 20 milhões em dívidas da Prefeitura para reforçar o caixa do governo durante a pandemia. Assinam o projeto os vereadores Tânia Bastos (REPUBLICANOS), Zico (REPUBLICANOS), Rocal (PSD), Felipe Michel (PP), Junior da Lucinha (PL), Vera Lins(PP) e Mesa Diretora.
Também em duas discussões, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.765/2020, do Poder Executivo, que estabelece incentivos fiscais para o pagamento de tributos municipais. Além de desconto de 20% no saldo do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), sem multas e encargos, para pagamento único em data a ser prevista, o projeto retoma o programa Concilia Rio, que poderá incluir no rol de descontos o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019. A proposta recebeu três emendas, que foram aprovadas em bloco. A primeira prevê taxas de desconto no principal e nos encargos e multas das dívidas negociadas pelo Concilia Rio. A segunda retira do rol dos tributos o ISS. E a terceira inclui as atividades de hostel e albergues como empreendimentos hoteleiros, para que também possam ser beneficiados com descontos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella.
No Plenário Virtual também teve sua discussão encerrada o Projeto de Lei nº 1.738/2020, do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal da Solidariedade (FUNSOLRIO), para fornecimento de gêneros alimentícios às categorias mais atingidas pela pandemia, como taxistas, ambulantes legais e autônomos. O FUNSOLRIO ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e estará autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e particulares para a execução de programas de promoção e assistência social.
No início dos trabalhos, os parlamentares derrubaram o veto do prefeito à emenda do Major Elitusalém (PSC) ao Projeto de Lei Complementar nº 164-A/2020, do Poder Executivo, que altera a escala de serviço da Guarda Municipal. A emenda mantida obriga o fornecimento de materiais, produtos e equipamentos de proteção individual aos agentes, compatíveis com a ameaça. A matéria segue à promulgação.
