Foi aprovado na quinta-feira (02/12), em primeira votação na Câmara Municipal do Rio, o Projeto de Lei Complementar 43/2021, mais conhecido como Lei da Liberdade Econômica. Enviada à casa pela Prefeitura do Rio, a proposta regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, simplificando negócios considerados de baixo risco.
“Agências de publicidade, papelarias e óticas são exemplos de negócios de baixo risco, que não vão mais precisar de alvará a partir da aprovação da lei”, explica o vereador Rafael Aloisio Freitas, primeiro secretário da Câmara. “A nova legislação vai ajudar a desburocratizar o ambiente de negócios, dar mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento, incentivando a formalização dos empreendedores e promovendo a atividade econômica no município”, acrescenta.
De acordo com dados do Sebrae, a Lei da Liberdade Econômica deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil. “Com isso, ganha também o município, com maior geração de emprego e renda e arrecadação de impostos”, destaca o vereador.
Para o vereador Pedro Duarte, “É absurdo que em pleno 2021 as pessoas ainda precisem enfrentar a burocracia do alvará de funcionamento para abrir negócios de baixo risco. Com essa lei, teremos menos burocracia e mais facilidade para empreender. Será uma grande vitória para nossa cidade e para o pequeno empreendedor”.
