O vereador Zico (PTB) apresentou o Projeto de Lei nº 792/2018 que obrigará o Poder Executivo a distribuir gratuitamente fraldas descartáveis infantis e geriátricas, para uso contínuo ou temporário de pessoas com deficiência, seja de ordem física ou mental.
Segundo a medida, terão direito os deficientes com mais de três anos de idade que possuam incontinência urinária ou fecal classificada na Classificação Internacional de Doenças (CID), incluídos os idosos, diagnosticados por laudo emitido por médico da Rede Pública de Saúde Municipal. Será considerado idoso o indivíduo com idade igual ou superior a sessenta anos.
Cada beneficiário terá direito à quantidade considerada necessária pelo médico responsável. Será cancelado de imediato o benefício daqueles pacientes ou familiares e responsáveis que negociarem as fraldas recebidas do Poder Público.
Para o vereador Zico, a proposta visa contribuir para a resolução de um problema grave na saúde pública, que é a existência de uma grande população de portadores de deficiências física, mental ou neurológica ou com mobilidade reduzida e de idosos, acamados ou não, que necessitam usar faldas descartáveis infantis e geriátricas, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua família.
