Nesta quarta-feira, os vereadores da cidade do Rio de Janeiro aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 1058/2018, de autoria do Poder Executivo, que remite integralmente os créditos tributários e anistia as multas penais referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A medida segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a votação deveria ser adiada para aguardar o posicionamento do Poder Judiciário. “Já existem decisões do pleno do STF dando ganho de causa a estados e municípios em situações absolutamente similares, e o Dias Toffoli diz isso, que a decisão dele, que para o caso do Rio de Janeiro é monocrática, estava baseada em duas outras decisões do pleno do STF. A dívida total é de R$ 600 milhões, eu acho absurdo abrir mão de R$ 450 milhões para ter a expectativa de arrecadar R$ 150 milhões”, afirmou.
O vereador Paulo Messina (PRTB) defende que a Câmara do Rio não seja responsabilizada pela falta de recursos da Prefeitura ou mesmo pelo atraso no pagamento de salários aos servidores. Entretanto, o parlamentar alerta que os recursos estimados pelo Poder Executivo podem não se concretizar. “A Prefeitura estima recursos em R$ 150 milhões. Mas esse é todo o universo dos cartórios pagando à vista. Nem todos os cartórios irão pagar e muito menos os que decidirem pagar, pagarão todos à vista. Independentemente disto, não é esta Casa que tem que negar à Prefeitura esse plano”.
No mesmo dia, Vans que operam no Serviço de Transporte Urbano Local (STPL) foram beneficiadas com o perdão das multas aplicadas por descumprimento do itinerário. A medida está prevista no Projeto de Lei n° 1379/2019, de autoria do Poder Executivo, e foi aprovada em segunda discussão.
O Presidente da Comissão Permanente de Transportes e Trânsito, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), defendeu a anistia. “A Comissão de Transportes e Trânsito tem trabalhado arduamente para atender qualquer modal, de forma imparcial e na maior lisura. As multas são absurdas, de uma fiscalização covarde contra os trabalhadores do transporte alternativo”, disse.
Segundo a Prefeitura, a medida é necessária porque os estudos de viabilidade técnica e econômica que orientaram as permissões foram realizados há muitos anos e desconsideram as intervenções estruturais realizadas na cidade, como a realização de obras de implantação de corredores de ônibus e o processo de racionalização de linhas. A anistia também considera o quadro de instabilidade econômica do município, que diminuiu a quantidade de empregos e, consequentemente, a frequência de deslocamentos pela cidade.
Tem a lista de quem votou a favor e quem votou contra?
Uma vergonha
Que peninha dos cartórios, né?
Será que há crise nos cartórios? Nunca vi! As taxas são sempre altas. Nenhum titular de cartório larga o seu, procurando passar para o filho…
Esse governo de picaretas se uniram com os picaretas dos cartórios para assaltar o dinheiro público ao abrir mão de cobrar o que é de direito.