A venda da CBD Bilhetagem Digital, responsável pelo cartão Jaé nos transportes municipais do Rio, esbarra em uma disputa jurídica. A Billing Pay, fornecedora de tecnologia e validadores do sistema, notificou a CBD exigindo o cumprimento de uma cláusula contratual que lhe garante prioridade na compra das ações da empresa, caso os atuais sócios decidam vender o negócio.
Na notificação, a Billing Pay solicita a interrupção das negociações de venda com a paulista Autopass S.A. ou a garantia de que os contratos vigentes serão respeitados. A Autopass, que administra a bilhetagem de grande parte do transporte público da região metropolitana de São Paulo, informou que as tratativas estão avançadas e acontecem em alinhamento com a Prefeitura do Rio.
Prefeitura ainda avalia documentação
Enquanto as empresas negociam, a Prefeitura do Rio segue analisando os documentos relacionados à possível transferência do controle acionário da CBD. A administração municipal, que anunciou o adiamento para julho da operação exclusiva do cartão Jaé, destaca que a venda da concessionária deve respeitar as cláusulas contratuais.
O valor oferecido pela Autopass não foi divulgado, mas sabe-se que a CBD se comprometeu a pagar R$ 110 milhões pela gestão do sistema de bilhetagem. Segundo o Código Civil, o direito de preferência permite que a Billing Pay adquira o negócio nas mesmas condições oferecidas à concorrente.
