O projeto de lei que propõe novas regras para o aluguel por temporada no Rio pode acabar sendo alvo de disputa na Justiça. A proposta, identificada como PL 107/2025 e de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), estabelece exigências para o funcionamento de plataformas digitais desse setor, mas levanta preocupações quanto à constitucionalidade de alguns de seus dispositivos. Em outras palavras, há dúvidas sobre se certas regras propostas respeitam os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal.
O presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, Pedro Duarte (Novo), se manifestou contrário ao projeto e estuda contestá-lo judicialmente, caso ele seja aprovado. Segundo ele, o texto apresenta pontos que poderiam ferir a Constituição, especialmente no que diz respeito à competência legislativa, ao direito de propriedade, à livre iniciativa e à proteção de dados pessoais.
Entre os trechos mais controversos, está a exigência de que imóveis utilizados para locação de curta temporada sejam cadastrados no CADASTUR, do Ministério do Turismo, e que plataformas situadas fora do município sejam responsáveis pelo recolhimento do ISS. O parlamentar argumenta que essas medidas extrapolam a legislação federal e podem criar entraves para o setor.
Outro ponto que gera preocupação é a restrição à locação em determinadas áreas da cidade, algo que, segundo o vereador, pode ferir o direito constitucional de propriedade e favorecer o mercado hoteleiro em detrimento de pequenos proprietários. Além disso, ele critica a necessidade de alvarás e licenças sanitárias para os locadores, regras que não constam na Lei do Inquilinato.
A questão da proteção de dados também está em debate. O projeto prevê que as plataformas recolham e armazenem informações sensíveis dos hóspedes, incluindo biometria facial, sem garantir medidas de segurança compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O tema será discutido em audiência pública na próxima terça-feira (25/03), quando diferentes setores poderão apresentar seus argumentos. Caso avance na Câmara, o projeto poderá seguir o caminho de outras propostas já contestadas na Justiça, como a tentativa da Prefeitura do Rio de criar o aplicativo de entrega de refeições “Valeu”, derrubado após ação judicial por afetar a concorrência.
