No dia 15 de março de 1975, nascia oficialmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), fruto da fusão entre os estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Desde então, a ALERJ tem sido palco de decisões políticas fundamentais para o estado e para a vida dos cidadãos fluminenses. Em cinco décadas de existência, a casa legislativa enfrentou desafios, crises e momentos históricos que marcaram a política do país.
No entanto, a trajetória da ALERJ não começa em 1975. Antes da fusão, existia a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (ALEG), criada em 1960, quando a cidade do Rio de Janeiro deixou de ser a capital federal e se tornou um estado autônomo. Já o antigo Estado do Rio de Janeiro possuía sua própria Assembleia Legislativa, localizada em Niterói. Com a unificação dos dois estados, foi necessário consolidar também o poder legislativo, unindo deputados de realidades políticas e sociais distintas.
Desde sua fundação, a ALERJ teve como sede o Palácio Tiradentes, um dos edifícios mais emblemáticos da política nacional. Construído em 1926 para abrigar a Câmara dos Deputados, o prédio já foi palco de momentos históricos, incluindo discursos de figuras políticas importantes e até a prisão de Tiradentes, que inspirou o nome do edifício.
Ao longo dos anos, o Palácio Tiradentes se tornou o centro das grandes decisões do estado, sendo testemunha de votações polêmicas, protestos populares e investigações parlamentares que abalaram a política fluminense.
Em 50 anos, a ALERJ teve papel fundamental em diversos episódios da história do Estado do Rio de Janeiro. Alguns dos momentos mais marcantes incluem:
1. A Criação da Constituição Estadual (1989)
Com a redemocratização do Brasil, a ALERJ foi responsável por elaborar a nova Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 1989. O texto trouxe garantias de direitos aos cidadãos fluminenses e estabeleceu diretrizes para a organização do estado, seguindo os princípios da Constituição Federal de 1988.
2. A CPI das Milícias (2008)
Uma das investigações mais impactantes da história da ALERJ foi a CPI das Milícias, instaurada em 2008 e presidida pelo então deputado estadual Marcelo Freixo. A CPI revelou o envolvimento de agentes públicos, incluindo policiais, em grupos paramilitares que dominavam comunidades do Rio de Janeiro, explorando moradores através da cobrança de taxas ilegais e da venda clandestina de serviços como gás e transporte alternativo.
O relatório final da CPI indiciou mais de 200 pessoas, incluindo políticos, policiais e empresários ligados às milícias. O impacto foi tão grande que resultou na criação de leis mais rigorosas contra esses grupos e inspirou até a produção do filme Tropa de Elite 2.
3. O Impeachment de Governador
A ALERJ teve um papel determinante em processo político que levou ao afastamento de governador. O caso de grande repercussão foi o impeachment de Wilson Witzel, em 2021. Acusado de corrupção na gestão dos recursos da saúde durante a pandemia de COVID-19, Witzel foi afastado do cargo após votação dos deputados estaduais e julgamento no Tribunal Especial Misto.
4. Operação Furna da Onça (2018)
Em novembro de 2018, a Polícia Federal deflagrou a Operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava Jato, que revelou um esquema de corrupção envolvendo deputados estaduais da ALERJ. As investigações apontaram para a existência de um “mensalinho”, no qual parlamentares recebiam propinas mensais que variavam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil, além de cargos públicos, em troca de apoio político ao governo estadual. A operação resultou na prisão de dez deputados e expôs a profundidade da corrupção no legislativo fluminense.
5. O Papel da ALERJ Durante a Pandemia
Durante a crise sanitária causada pela COVID-19, a ALERJ teve papel decisivo na aprovação de medidas emergenciais para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia. Entre as principais iniciativas, destacaram-se a criação de auxílios para pequenos empresários, a suspensão de despejos e a aprovação de regras para a proteção dos trabalhadores da saúde.
6. Grandes Mobilizações e Leis de Impacto Social
Além das disputas políticas, a ALERJ foi cenário de grandes mobilizações populares. Greves de servidores, manifestações contra aumentos abusivos de tarifas e protestos por mais transparência no governo marcaram sua história. Muitas dessas pressões sociais resultaram na criação de leis importantes, como a regulamentação do Bilhete Único intermunicipal e a política de transparência nos gastos públicos.
7. Operação Cadeia Velha (2017)
Em novembro de 2017, a Polícia Federal deflagrou a Operação Cadeia Velha, que investigou um esquema de corrupção envolvendo deputados estaduais e empresários de transporte público. As apurações revelaram que parlamentares recebiam propinas para favorecer empresas de ônibus em votações na ALERJ.
8. Escândalo dos “Rachadinhas” (2018)
Em 2018, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentações financeiras atípicas envolvendo funcionários de diversos deputados estaduais da ALERJ. As investigações sugeriram a prática de “rachadinha”, na qual parte dos salários dos assessores seria devolvida aos parlamentares, levantando debates sobre a ética na política e a necessidade de maior fiscalização dos gabinetes parlamentares.
9. Lei do Passe Livre e Meia-Entrada
Durante a década de 1990, a ALERJ aprovou leis de grande impacto social, como a Lei do Passe Livre, que garantiu gratuidade no transporte público para idosos, estudantes e pessoas com deficiência, e a lei que assegurou meia-entrada em eventos culturais para estudantes. Essas iniciativas ampliaram o acesso a direitos básicos e culturais para parcelas significativas da população.
10. Voto Aberto nas Sessões Legislativas (1995)
Em 1995, a ALERJ adotou o voto aberto nas sessões legislativas, tornando-se pioneira no Brasil nessa prática. Essa medida aumentou a transparência nas votações e permitiu que a população acompanhasse de forma mais clara as posições de seus representantes.
Nos últimos anos, medidas para aumentar a transparência da casa legislativa ganharam força, com a digitalização dos processos e a ampliação do acesso da população às votações e decisões parlamentares.
Em 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) transferiu sua sede para o Edifício Lúcio Costa, popularmente conhecido como “Banerjão”. Localizado na Rua da Ajuda, no centro do Rio de Janeiro, o edifício de 34 andares passou por uma ampla reforma, que custou aproximadamente R$ 170 milhões, para abrigar os gabinetes dos deputados estaduais e as áreas administrativas da Casa. A mudança permitiu a centralização dos setores legislativos, antes distribuídos entre o Palácio Tiradentes e outros dois anexos, modernizando os serviços e proporcionando melhores condições de trabalho.
Com a transferência, o histórico Palácio Tiradentes, inaugurado em 1926 e que já abrigou a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa, passou por um processo de revitalização para se transformar em um centro cultural. Denominado “Casa da Democracia”, o espaço tem como objetivo preservar e promover a memória política do estado e do país, oferecendo ao público exposições, eventos culturais e atividades educativas relacionadas à história democrática brasileira.
A transformação do Palácio Tiradentes em centro cultural reflete a importância de preservar o patrimônio histórico e de aproximar a sociedade dos processos políticos e legislativos que moldaram o Brasil. A “Casa da Democracia” busca ser um espaço de reflexão e aprendizado, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da consciência democrática entre os cidadãos.
Ao completar 50 anos, a ALERJ se firma como uma das casas legislativas mais importantes do país. Seu histórico de debates e decisões moldou o destino do Estado do Rio de Janeiro em momentos cruciais da política nacional.
O futuro da ALERJ dependerá de sua capacidade de modernização, da aproximação com a sociedade e do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e transparência. A digitalização do processo legislativo, o incentivo à participação popular e o combate à corrupção são desafios que continuarão marcando os próximos anos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Neste 15 de março de 2025, a ALERJ não celebra apenas uma data simbólica, mas um legado de meio século de atuação política, repleto de desafios, conquistas e momentos que entraram para a história do estado.
