TCM diz que Prefeitura estourou o limite de gastos com pessoal em 2019

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De acordo com um parecer do Tribunal de Contas do Município, a gestão do prefeito Marcelo Crivella (PRB) estourou o limite máximo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal em 2019.

Os gastos totais do Poder Executivo municipal não podem ultrapassar 54% da receita corrente líquida. Todavia, na avaliação do TCM, o Rio de Janeiro fechou o ano passado com uma porcentagem maior: 54,32%.

Com isso, a administração não pode realizar concursos, nem reajustar salários — e, principalmente, deve reduzir despesas com cargos em comissão em pelo menos 20% nos dois quadrimestres seguintes.

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