Nesta quarta-feira (16/09), o Tribunal de Contas do Município (TCM) atendeu a um pedido dos vereadores Átila A. Nunes e Carlo Caiado, do DEM, e suspendeu o pregão de antecipação de royalties do petróleo do município, que estava previsto para o dia 23 deste mês. A prefeitura pretendia arrecadar R$ 1 bilhão com a medida, que seria usada para reduzir o déficit no tesouro municipal, estimado em R$ 4,1 bilhões até o fim do ano.
A operação iria conceder a um banco ou consórcio, por meio de licitação, o direito de receber parte dos recursos de royalties a que o Fundo de Previdência do município (Funprevi) tem direito. Em troca da antecipação de R$ 1 bilhão, a prefeitura deixaria de arrecadar até R$ 1,6 bilhão nos próximos sete anos. Os vereadores de oposição questionaram a legalidade da medida ser realizada no último ano de mandato do prefeito.
A decisão de suspender provisoriamente o pregão foi tomada por unanimidade pelo TCM na sessão realizada na manhã desta quarta. O relator, Dicler Forestieri Ferreira, afirmou ao Jornal Extra que, apesar de a Prefeitura afirmar que não se trata de uma operação de crédito, que seria vedada no fim do mandato, o encargo financeiro pode caracterizar a medida como um empréstimo. “Dessa forma, ao contrário do que aduz a Administração, poderá haver, salvo melhor juízo, aumento da dívida pública”, diz o relatório.
Em uma apresentação no mês passado, o subsecretário do Tesouro Municipal Jorge Farah defendeu a legalidade da proposta, que seria feita pela prefeitura sem necessidade de aprovação pela Câmara, com base na Lei 3.344/01. De acordo com ele, a vedação do final do mandato não se aplicaria porque o recurso seria utilizado na capitalização do Funprevi, exceção prevista na legislação. A secretaria afirma que os pagamentos de fornecedores e servidores estarão em risco caso a operação não seja efetivada.
Na decisão desta quarta-feira, o TCM deu prazo de 15 dias para que a prefeitura e a secretaria municipal de Fazenda se manifestem no processo.
